Oficiais da PM repudiam ação da OAB e Adepol sobre presos em viaturas

Depois da reação da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, a Associação dos Oficiais Militares e Clube dos Oficias da Política Militar e Bombeiros Militares divulgaram nota de repúdio à ação movida pela OAB-MS e a Adepol (Associação dos Delegados de Polícia em que os policiais militares são acusados de manter por várias horas os presos nas viaturas, ao invés de serem levados logo para as delegacias. De acordo com a OAB-MS, os presos são encaminhados à Polícia Civil horas depois de serem detidos.

“A Polícia Militar atende uma média de 300 ocorrências por dia só na Capital e mesmo assim somente duas delegacias de polícia recebem presos em regime de plantão, o que pode evidenciar as dificuldades que a PM tem no momento de apresentar ocorrências, é por isso também, que faltam viaturas para atender a todos os chamados”, nota o major Admilson Cristaldo Barbosa, diretor de Comunicação Social da Associação dos Oficiais Militares da PM.

Os oficiais da PM, segundo a associação, receberam com ‘surpresa’ a ação da OAB-MS, mas ressalva que mais que observar os direitos humanos, a Ordem expõe uma divisão corporativa. “Ha também uma briga de vaidades, uma briga por poder, uma briga por espaço institucional e uma briga política onde o verdadeiro cidadão é que sai nocauteado, ainda no primeiro “round”, e nada tem a ver com proteção dos direitos humanos, tampouco com o interesse de que o psicológico dos presos sejam preservados”, diz a Associação dos Oficiais da PM em nota enviada ao Campo Grande News.

Íntegra da Nota - É a seguir a íntegra da nota da Associação dos Oficiais e Clube dos Oficiais da PM e Bombeiros:

EU QUERO O SEU PRESO!

Surpresa! Esta é a palavra que pode melhor definir a forma com que Policiais Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, receberam a notícia veiculada nos sites de notícias com o título: “OAB entra na Justiça contra PM por manter durante horas presos em viaturas”, seria cômico se não fosse trágico, importante órgão representativo de classe deixar-se induzir a prestar este papel.

A alegação de que presos são indistintamente mantidos durante horas no interior de viaturas da Polícia Militar até sua apresentação à Delegacia de Polícia, ferir os direitos humanos e a legislação vigente é o embasamento para tal medida anunciada pela OAB.

Quem desconhece a prática policial, quem desconhece a legislação vigente tem dificuldade de entender como isso se dá e a forma como é interpretada, então, vamos tentar aqui ajudá-los a interpretar melhor estes fatos.

A Polícia Militar possui como missão constitucional a preservação da ordem pública e o trabalho de polícia ostensiva, portanto, responsável imediato por manter e restaurar a ordem pública e daí sua presença maciça nas ruas em contato direto com a população, tornando-se bastante fácil entender que é o primeiro órgão do Estado a chegar no momento em que o fato está ocorrendo ou mesmo acabou de acontecer.

É fácil compreender também que, ao chegar ao instante em que o ato está ocorrendo ou acabou de ocorrer, as informações são menos contraditórias, os detalhes são melhores descritos pelas testemunhas e na maioria das vezes a situação de flagrância ainda está presente.

Então imaginemos uma cena bastante cotidiana: Dois “cidadãos” (como prefere a OAB e a ADEPOL- Associação dos Delegados de Polícia) entram em sua residência, apontam-lhe uma arma de fogo, mantém seus filhos em risco iminente e subtraem seu carro. A vítima se lembra das características dos indivíduos e conhece as de seu veículo e repassa à Polícia Militar que passa a diligenciar em busca dos autores. De posse destas informações, a Polícia Militar localiza um dos autores que afirma que o segundo indivíduo é quem está com a arma utilizada no crime, bem como, com o carro roubado e que este seria em seguida levado ao Paraguai. Se este fato ocorreu no bairro das Moreninhas a OAB e a ADEPOL pretendem que esta equipe da PM, simplesmente se desloque para a região central de Campo Grande, já que no bairro Moreninhas, com uma população maior que vários municípios de MS, não possui uma Delegacia de Polícia de Plantão para apresentar os fatos e o eventual “preso”, ou isto pode ser ainda pior, já que teria de conduzir as partes antes de sanear todas as diligencias e assim deixar de reunir materialidade.

Os Policiais Militares agem conforme entendimento majoritário da legislação Processual Penal, baseando-se no instituto da repressão imediata, continuam as diligências com o intuito de localizar seu veículo injustamente subtraído, prender o autor e retirar da sociedade outra arma de fogo que permite uma série de crimes bárbaros.

O próprio Código de Processo Penal Brasileiro estabelece em seu artigo 302 que, se o autor de crimes é perseguido LOGO APÓS em situação que faça presumir ser autor da infração, ou, se encontrado LOGO DEPOIS com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, será considerado em flagrante delito.

Daí então, indagamos o que é LOGO APÓS? O que o legislador quis dizer com LOGO DEPOIS, senão permitir que se reprima imediatamente os crimes. Ainda uma perseguição com interrupção é perseguição?

A sociedade espera que esta repressão se dê imediatamente, é o que desejava o legislador, mas de maneira contrário senso, a ADEPOL espera ver esta repressão acontecer após a conclusão de inquérito policial, de no mínimo 30 dias, mas na maioria dos casos, meses e até anos.

A Polícia Militar atende uma média de 300 (trezentas) ocorrências por dia só na capital e mesmo assim somente duas Delegacias de Polícia recebem presos em regime de plantão, o que pode evidenciar as dificuldades que a PM tem no momento de apresentar ocorrências, é por isso também, que faltam viaturas para atender seu chamado.

Há também outros problemas na recepção dos presos nas Delegacias de Polícia, ou então tente você mesmo registrar um boletim de ocorrência e verá o tempo-resposta.

É patente a dificuldade de definir qual é a delegacia responsável por atender determinado caso, um verdadeiro “jogo de empurra”, não raras vezes policiais militares ficam por horas tentando apresentar presos e fatos, mas após percorrerem vários quilômetros, por várias delegacias e esperar por várias horas com o preso no interior de viaturas, tem de recorrer a outros recursos que não o bom senso para encerrar seu trabalho.

Mas há também uma briga de vaidades, uma briga por poder, uma briga por espaço institucional e uma briga política onde o verdadeiro CIDADÃO é que sai nocauteado, ainda no primeiro “round”, e nada tem a ver com proteção dos direitos humanos, tampouco com o interesse de que o psicológico dos presos sejam preservados.

O TCO (termo circunstanciado de ocorrência) seria importante ferramenta para diminuir o tempo-resposta no atendimento de ocorrências policiais, porém, mesmo com entendimento pacificado (Ação Direta de Constitucionalidade nº 2862) há vários anos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de que a Polícia Militar é competente para executá-lo, até hoje a PMMS não pode fazê-lo, por simples entendimento administrativo da SEJUSP (Secretaria de Estado Justiça e Segurança Pública), que certamente atende interesses da ADEPOL.

É preciso refletir, conhecer a verdade para que se possa entender o que de fato acontece.

O nosso compromisso é com a vida. O nosso compromisso é com o bem estar da sua família. O nosso compromisso é com a correção das nossas dificuldades, mas focados no bem estar da sociedade.

Enfim, a quem interessa o “engessamento” da Polícia Militar? Quais os benefícios desta representação na sociedade? A quem interessa prejudicar o momento de mais alta produtividade e alta estima do efetivo da Polícia Militar? Porque os doutos membros da ADEPOL não se interessam em ações que permitam a integração dos órgãos de segurança pública? Poderíamos estar focados em outros assuntos mais importantes para a sociedade do que estes que nos tomam tempo, geram desgastes e causam prejuízos, inclusive financeiros, já que com certeza tal demanda seguirá várias instâncias do Poder Judiciário, talvez encerrará em Brasília no plenário do STF que, com certeza, primará pela defesa do sociedade Sul-Mato-Grossense.

ADMILSON CRISTALDO BARBOSA – MAJ PM – DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AOFMS – ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO MS/CLUBE DOS OFICIAIS PM/BM-MS