Tribunal autoriza casamento entre pessoas do mesmo sexo no Estado

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) publicou hoje provimento que autoriza o casamento gay no Estado. A medida, assinada pela corregedora geral de Justiça, desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, autoriza a conversão de uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo em casamento, equiparando ao que já era previsto na legislação.

A desembargadora se baseou na Constituição Federal, que tem como fundamento a dignidade humana, e na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4277 julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo em 2011.

Ela também lembra os inúmeros pedidos de casais que solicitam perante o registro de serviço civil a realização de união estável homoafetivas.

A decisão publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da Justiça serve para orientar todos os fóruns e juízes estaduais, que deverão seguir a nova regra obrigatoriamente.

Em 2012, São Paulo foi o primeiro Estado brasileiro a publicar uma norma regulamento o casamento de pessoas do mesmo sexo. Ceará, Bahia e Alagoas também já reconhecem o casamento homossexual.

Conforme o provimento n° 80, a conversão poderá ser pedida pelos companheiros diretamente ao juiz sem a necessidade reconhecimento de união estável.

Certidão – A determinação do Tribunal de Justiça também trata do registro de nascimento de filhos de casais homossexuais, determinando que as crianças tenham documentados os nomes dos dois pais.

Tânia Garcia considera também o direito de igualdade, liberdade, intimidade e da proibição de discriminação dos direitos de ter filhos e planejá-los de maneira responsável.

Ela lembra que a duplicidade de pais ou mães não constitui impedimento de registro, já inclusive há precedentes reconhecendo a adoção homoparental.