Governo apresenta projeto sobre divulgação de documentos secretos

O governo estadual quer criar uma comissão mista, para avaliar os documentos considerados secretos ou ultrassecretos. A intenção é decidir se estas informações podem ser liberadas para a população. Para modificar a lei de acesso a informação, foi enviado um projeto para Assembleia Legislativa, em regime de urgência.

Ficará a cargo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) regulamentar como será a composição e atuação desta comissão, que poderá julgar em último recurso, se a informação ou documento é considerado secreto, ultrassecreto, ou vai estar a disposição da sociedade.

De acordo com a lei, a informação sigilosa é aquela que por um período está restrita ao público, em razão da segurança do Estado e da sociedade. Se for "ultrassecreta" não pode ser divulgada em um prazo máximo de até 25 anos. As "secretas" em 15 anos e as "reservadas", apenas cinco (anos).

Também foram acrescentados no projeto, quais as práticas consideradas ilícitas, na hora do servidor público informar a sociedade. Ele não pode recusar, retardar ou fornecer dados errados, assim como subtrair, destruir ou alterar informação.

Fica definido como "dolo e má fé" quando divulgar informação secreta, ou impor este sigilo, para obter proveito pessoal. Estas ações (ilícitas) podem ser definidas como transgressões disciplinares médias ou graves, podendo inclusive responder por improbidade administrativa. Segundo o governo, a intenção é aprimorar ainda mais a política de transparência no poder público.

O executivo solicitou regime de urgência para tramitação da matéria, restando aos líderes de partidos acatar o pedido ou preferir cumprir todo o prazo regimental. O projeto precisa passar por duas votações, antes de ser sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).