Na Câmara, servidores debatem descumprimento de leis sobre direitos
Sindicatos pedem comissão processante já que prefeitura não cumpriu decisões judiciais
Audiência pública na tarde desta segunda-feira (1º) reúne vereadores e representantes de categorias dos servidores municipais que reivindicam o cumprimento de leis relativas a direitos, como promoção e adicionais, que já foram parar na Justiça. Eles pedem a abertura de uma comissão processante para apurar infração político-administrativa e crime de responsabilidade por parte da prefeita Adriane Lopes (PP).
Os servidores da enfermagem cobram o adicional noturno e de insalubridade. Os agentes da GCM (Guarda Civil Metropolitana), assistentes sociais e profissionais de gestão estratégica e organizacional e administrativos da saúde reivindicam o devido enquadramento. O pessoal da saúde cobra ainda o adicional noturno.
Os representantes propõem ainda que os vereadores ingressem como terceiro interessado nas ações em favor das entidades para demonstrar ao Judiciário que as leis não estão sendo respeitadas.
Aposentados também compareceram reclamando da falta de reajuste. A técnica de enfermagem aposentada Eliane Correa da Silva, de 56 anos, fez questão de participar das discussões.
“Todos aposentados não tiveram nenhum aumento. Então, nós estamos reivindicando nossos direitos também, porque nós já trabalhamos e já colaboramos. Também temos que brigar pelo nosso direito”, comentou Eliane.
Advogado do Sinte/PMCG (Sindicato dos Trabalhadores Públicos de Enfermagem do Município de Campo Grande) e do Sindgm/CG (Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande), Márcio Almeida explicou cada uma das leis não cumpridas durante a audiência.
“Direitos estes que precisam que a Câmara Municipal adote medidas dentro da sua prerrogativa legal. Nós não podemos deixar de incluir esse Poder Legislativo porque tem obrigações institucionais a serem colocadas nessa discussão. E daí a participação dos sindicatos, da população em geral e da imprensa para ouvir esse tema é de fundamental relevância”, argumentou Márcio.
Membros da Comissão Permanente de Controle da Eficácia Legislativa, a vereadora Luiza Ribeiro (PT) e o vereador Juari Lopes (PSDB); e o membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Cláudio Serra, o “Claudinho” (PSDB), participaram do debate.
Os parlamentares informaram que iriam ouvir as reivindicações e depois discutir como a Câmara pode agir para apoiar os servidores.
Guarda - A categoria mantém um movimento com barracas em frente à prefeitura há mais de três semanas reivindicando os direitos.
O sindicato da GCM acionou a Justiça depois de o município descumprir o cronograma previsto na Lei Complementar 358/2019, que determina que o município teria até 31 de janeiro de 2024 para realizar as promoções previstas no plano de carreira da guarda.
No dia 7 de março, a Justiça deu 30 dias para a prefeitura cumprir o plano de cargos e carreiras da Guarda. A decisão ainda determina que a prefeitura realize o reposicionamento de todos os servidores que estiverem aptos para subir à segunda, primeira classe e classe especial, atendendo as taxas do cronograma legal, em no máximo 30 dias. Caso não seja cumprido, a multa é de R$ 500,00 ao dia, limitada em até R$ 500 mil.
Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que "as decisões judiciais são comunicadas aos setores competentes, no entanto, no processo de implementação das vantagens há variáveis inerentes a cada caso concreto, como as circunstâncias funcionais dos servidores, necessidade de laudos técnicos, ausência de recursos financeiros, além de circunstâncias".
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