Projeto inclui nome do cônjuge em faturas de serviços em MS

O projeto do deputado Cabo Almi (PT) quer incluir o nome do cônjuge nas faturas de serviços, como água, esgoto, telefonia e energia elétrica. A intenção é que este documento possa atestar a residência da pessoa, mesmo não sendo a titular da conta.

"São consumidores todos os que utilizam os serviços, e não somente o titular do contrato, então buscamos assegurar essa comprovação, o que está de acordo com as prerrogativas defendidas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor", explicou o autor da matéria.

Esta inclusão pode ocorrer também para pessoas com união estável, sendo que esta mudança deve ser pedida exclusivamente pelo titular da fatura de serviços. A proposta estabelece prazo de 120 dias para que as empresas possam se adequar à legislação.

O deputado lembra que o mercado de bens ao consumidor ainda exige comprovação de residência por meio de contas telefônicas, de água e energia elétrica, entre outras. “Por isso, com a nossa proposta, resolvemos o problema de milhares de mulheres e homens que não constam como titulares em conta".

O projeto segue para as comissões permanentes para depois ser apreciado em plenário pelos deputados, que irão avaliar a matéria em relação a sua legalidade e mérito. Se for aprovado, segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).