Ministro mantém prefeito eleito em Bandeirantes inelegível e barra diplomação
Álvaro Urt não poderá assumir a prefeitura; julgamento de recurso está marcado para fevereiro de 2025
O ministro André Mendonça, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), negou o pedido de efeito suspensivo apresentado pela defesa de Álvaro Urt (PSDB), mantendo a inelegibilidade do candidato e impedindo sua posse como prefeito de Bandeirantes, a 70 quilômetros de Campo Grande. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (13) e o julgamento do agravo interno ajuizado pela defesa foi agendado para o dia 3 de fevereiro de 2025.
RESUMO
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O ministro André Mendonça, do TSE, negou o pedido de efeito suspensivo da defesa de Álvaro Urt (PSDB), mantendo sua inelegibilidade e impedindo sua posse como prefeito de Bandeirantes, após ser eleito com 38,45% dos votos. Urt foi declarado inelegível devido à perda de mandato em 2020, relacionada a investigações de fraudes em contratos públicos. Apesar de uma liminar do STJ que suspendeu sua cassação, a decisão do TSE reafirmou que a inelegibilidade deve ser avaliada na data da eleição. Com isso, a presidência da Câmara Municipal assumirá interinamente a prefeitura até que o TSE decida sobre a situação de Urt em fevereiro de 2025, relembrando um cenário semelhante de 2020, quando ele também não pôde assumir o cargo.
Eleito com 38,45% dos votos válidos, Álvaro Urt foi declarado inelegível pelo TSE devido à perda de seu mandato pela Câmara de Vereadores de Bandeirantes em 2020, o que o manteve inelegível até 2028. O afastamento de Urt havia sido determinado em um processo que envolvia investigações sobre supostas fraudes em contratos de manutenção da frota de veículos da prefeitura, investigados pela "Operação Sucata" e conduzidos pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado). Mesmo com o registro de candidatura indeferido, ele conseguiu disputar a eleição por meio de recursos judiciais.
Em 2 de dezembro de 2024, o ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), concedeu uma liminar para suspender o decreto de cassação de Urt. No entanto, essa decisão não foi suficiente para garantir a posse do candidato. No âmbito eleitoral, o ministro André Mendonça considerou que a situação de inelegibilidade deve ser aferida na data da eleição, e não posteriormente, conforme decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na ação direta de inconstitucionalidade.
Na decisão, o ministro destacou que "a obtenção do provimento liminar noticiado nestes autos ocorreu em 2 de dezembro deste ano, ou seja, no interstício entre a data da eleição e a da diplomação dos eleitos no pleito de 2024. Estabelecido esse quadro, não verifico a presença da plausibilidade jurídica do direito vindicado, requisito indispensável à concessão do almejado efeito suspensivo ao agravo interno".
Outro ponto enfatizado foi que, a tentativa de reverter a inelegibilidade por meio de "ação declaratória de elegibilidade" no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e no STJ, é considerada juridicamente inadequada. Segundo Mendonça, "não se trata de suspensão nem anulação, pela justiça comum, da deliberação da Câmara Municipal consubstanciada na cassação do ex-prefeito, ora recorrido". Ele reforçou que a competência exclusiva para decidir sobre elegibilidade ou inelegibilidade é da Justiça Eleitoral.
Com a decisão, Álvaro Urt não será diplomado como prefeito de Bandeirantes em 19 de dezembro, data limite para a diplomação dos eleitos em 2024. O caso será analisado pelo plenário do TSE em 3 de fevereiro de 2025.
Enquanto o impasse se arrasta na Justiça, a presidência da Câmara Municipal de Bandeirantes ganha protagonismo. Isso porque o presidente do Legislativo local assumirá interinamente o comando da prefeitura a partir de 1º de janeiro de 2025 até que o TSE decida de forma definitiva sobre a posse de Urt ou a convocação de uma nova eleição.
A indefinição política também remete à eleição de 2020, quando Álvaro Urt foi eleito, mas também não conseguiu assumir o cargo de prefeito pelo mesmo motivo. Na ocasião, a Justiça Eleitoral determinou eleições suplementar na cidade em 2021, onde a população elegeu Gustavo Sprotte como prefeito.
