O TCE-MS, o eSocial e a unificação virtuosa
Com inscrições esgotadas em tempo recorde, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), através da Escola Superior de Controle Externo (Escoex) e em parceria com o Ministério da Economia, conclui na manhã desta sexta-feira, 26, o ‘Workshop eSocial’, com foco especial na capacitação de servidores atuantes nas áreas de gestão de pessoal, operação de folha de pagamento, contabilidade e tecnologia da informação.
Instituído pelo Decreto 8373/2014, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial – estabelece sistema unificado, pelo qual todos os empregadores, privados e públicos, devem prestar informações referentes às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, com o objetivo de padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição.
Enquanto, para o setor privado, a implantação do eSocial reduz a burocracia, cujos custos e desperdício de tempo desestimulam investimentos e inibem a geração de empregos, para a administração pública a unificação dos dados assegurará o cruzamento de informações para, dentre outros objetivos, impedir pagamentos indevidos de benefícios, identificar acumulações irregulares de cargos e o pagamento de remunerações acima do teto constitucional.
Ao consolidar em sistema unificado o envio de informações relativas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e aquelas atinentes aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o eSocial contempla novo paradigma no setor crucial da gestão de pessoal e das relações trabalhistas, estatutárias, previdenciárias, fiscais e tributárias, em todas as instituições governamentais, incluindo os órgãos ligados ao poder central nas esferas federal, estadual e municipal, bem como as autarquias, fundações, empresas públicas, agências reguladoras e sociedades de economia mista.
É da perspectiva que aponta para um cenário de redução real da burocracia e estímulo ao emprego, no setor privado, e de configuração de novos padrões de agilidade, segurança e confiabilidade na gestão das relações de trabalho, em todas as esferas da administração pública, que a realização do ‘Workshop eSocial’ expressa o compromisso do TCE-MS com iniciativas de modernização estrutural que visam tornar, cada vez mais, o Estado – todas as instâncias de governo – um espaço de plena realização da cidadania.
Ao conscientizar os gestores sobre os benefícios sociais, econômicos e éticos das mudanças encampadas em momento tão oportuno pelo novo eSocial, o TCE-MS – não por acaso, a primeira Corte de Contas estadual a manifestar interesse na articulação pedagógica com o Ministério da Economia – avança no cumprimento de suas responsabilidades institucionais com a eficácia, a transparência e a racionalidade da chamada máquina pública.
(*) Iran Coelho das Neves é presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
