Com 46 aditivos desde 2021, contrato com a Santa Casa não pode mais ser renovado

Dentro de 28 dias o contrato entre a Prefeitura de Campo Grande e a Santa Casa não tem mais base legal para ser prorrogado. Já houve 46 aditivos nessa pactuação entre 2 de junho de 2021 e janeiro deste ano e a Lei Nacional de Licitações veda prorrogações que superem 60 meses, ou seja, cinco anos, que vencem no começo do mês que vem.

Diante disso, a prefeitura já acionou a Justiça para, via liminar, obrigar o hospital a renovar o contrato até junho, já que o último foi assinado em janeiro e venceu em 30 de abril.

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A Associação Beneficente de Campo Grande, que mantém a Santa Casa, por sua vez, peticionou em ação que cobra reequilíbrio econômico-financeiro, alegando que tanto o Estado de Mato Grosso do Sul quanto o município quebraram o acordo firmado entre os três e o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), através do Compor (Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica).

Para a unidade hospitalar, os pagamentos pactuados não foram feitos adequadamente e respeitando os índices de reajustes retroativos previstos e também não foi definida auditoria independente para analisar as contas do hospital, o que, pelo acordo, deve ser custeado pelo governo estadual. A ação de reequilíbrio econômico-financeiro estava suspensa diante do pacto e um dos pedidos recentes é justamente o de reativá-la.

Por outro lado, o município e o Estado alegam que as transferências realizadas estão de acordo com o pactuado. O governo diz ainda que abriu, em fevereiro, uma auditoria especial para apurar as contas da Santa Casa e que o hospital nunca entregou os documentos solicitados; por isso, o governo não repassou os recursos destinados à avaliação à unidade. Conforme pactuado, a Santa Casa deveria contratar uma auditoria independente com dinheiro repassado pelo governo estadual.

Com esse quadro caótico e sem fim, o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Claudio Müller Pareja, definiu em decisão preliminar que ambos os pedidos serão atendidos, com a retomada do andamento do processo de reequilíbrio e também a prorrogação do convênio firmado entre as partes, “com prazo final aos 60 meses da contratação inicial, em cumprimento ao art. 57 e incisos da Lei 8.666/93”.

Segundo Pareja, “ficou incontroverso” que é preciso manter  o vínculo contratual. “E isso é patente, pois nem a Saúde Pública de Mato Grosso do Sul se sustenta sem a Santa Casa, e por tudo que foi dito pela Santa Casa, que ela tampouco teria longevidade sem os pagamentos mensais do Poder Público, já que grande parte do seu fluxo de atendimentos é de pacientes regulados pelo SUS, e apenas uma pequena parcela advinda de atendimentos por planos de saúde.”

Auditoria externa - A Secretaria Estadual informou que foi apresentada no Compor proposta de auditoria externa no hospital, cujo contrato seria oficializado após avaliação pela Santa Casa, que pediu prazo ao Ministério Público para estudar os termos. Conforme a pasta, o serviço será pago conforme o que ficar definido no grupo de trabalho.

Sobre a decisão judicial, o órgão estadual pontuou que seguirá os termos, seguindo orientação da procuradoria jurídica.

Santa Casa - Em nota, a Santa Casa disse que todos os documentos solicitados foram entregues às autoridades competentes, com exceção "apenas daqueles cuja divulgação foi considerada inadequada pelo Departamento de Proteção de Dados e pelo setor de compliance, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados".

Sustentou que "caso o reequilíbrio financeiro solicitado não seja atendido, há sim risco de interrupção de serviços, uma vez que fornecedores e colaboradores dependem de remuneração justa e regular" e por fim, revela que apresentou à Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) uma contraproposta "baseada em um documento descritivo dos serviços pactuados e na atualização dos valores necessários para cobrir minimamente os custos hospitalares", mas ainda sem consenso.

Matéria editada às 15 horas de 06 de maio de 2026.