TJ analisa criação de “renda mínima” para pequenos cartórios do Estado
Objetivo é garantir o funcionamento de unidades com pouco movimento; proposta prevê ainda ressarcimento por serviços gratuitos
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) analisa a criação de uma “renda mínima” que garanta o funcionamento dos cartórios de menor movimentação financeira do Estado, localizados principalmente nas pequenas cidades. A proposta integra um anteprojeto que passa por análise técnica da Corte, que também avalia a possibilidade de efetuar o ressarcimento por serviços gratuitos que os tabelionatos são obrigados a oferecer. Nos dois casos, os pagamentos seriam bancados por um fundo gerido pelo Poder Judiciário.
A intenção foi anunciada pelo desembargador Sérgio Martins, corregedor da Corte, e pelo juiz auxiliar Renato Liberali na manhã desta quinta-feira (9), quando o TJMS sediou audiência pública para discutir as taxas cartorárias em vigor no Estado. O anteprojeto é discutido em paralelo ao que prevê o reajuste das tarifas cobradas nos tabelionatos, e que deve ser reapresentado até o fim do ano à Assembleia Legislativa.
Segundo Liberali, “alguns cartórios de Mato Grosso do Sul, como os civis, nos quais a maioria dos atos são gratuitos, têm uma renda muito pequena e, muitas vezes, não conseguem se manter ou tem pouca movimentação”. A realidade foi debatida por representantes dos cartórios e da sociedade civil presentes à audiência, sendo mais comum nos cartórios do interior.
“A ideia é utilizar um fundo que garanta um repasse mínimo para os cartórios se manterem”, prosseguiu o juiz. O fundo seria abastecido com recursos arrecadados junto aos próprios cartórios. Diferente da proposta de reajuste, porém, ainda não há uma data para que o anteprojeto seja finalizado. “Faltam alguns detalhes internos, mas creio que nos próximos meses ele deve ser apresentado”, prosseguiu Liberali.
Audiência – A audiência realizada nesta quinta-feira focou, principalmente, a proposta para correção das taxas cartorárias em vigor no Estado. O projeto foi enviado à Assembleia em 2017 e retirado em meio a polêmica em dezembro passado. Agora, deve ser reencaminhado ao Legislativo até o fim de outubro.
Empresários de diferentes segmentos contestaram a iniciativa, alegando que as taxas aplicadas no Estado são elevadas. Sérgio Martins antecipou, porém, que o projeto será novamente discutido dentro do TJMS antes de ganhar a redação final e ir para o Legislativo. O corregedor afirma que nas unidades cartorárias do Estado há consenso de que os valores aplicados afetam os clientes, contudo, advertiu que uma redução indiscriminada prejudicará os estabelecimentos menores –um dos motivadores do projeto da “renda mínima”.
A Anoreg (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul), por sua vez, usou o debate para cobrar a revisão das faixas de cobrança e do percentual enviado aos órgãos públicos e que abastecem fundos de desenvolvimento do TJ, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado e Defensoria, hoje recebedores de 35% das tarifas, o sexto maior percentual do país.
Liberali lembrou na audiência que as taxas cartorárias do Estado foram modificadas em 2010 e 2014, com reajuste, sendo que, na última delas, “20% não teve alterações”. “Há atos que no nosso Estado são mais baratos que em outros, mas outros acabam sendo maiores. Vamos tentar equalizar isso e aplicar índices justos”, pontuou.
