Agepan divulga revisão da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado
Portaria publicada hoje (22/12) pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) aprova a revisão ordinária da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.
A Tarifa Média (TM) corresponde ao valor resultante da soma do Preço de Venda pela Petrobras (PV) e da Margem Bruta de Distribuição (MB), conforme item 1, do Anexo I, do Contrato de Concessão.Decidir e homologar os pedidos de revisão e de reajustes de tarifas dos serviços públicos regulados, na forma da lei e dos instrumentos de delegação, é parte das atribuições da Agência.
Para homologar a revisão, a agência levou em conta a análise das contribuições recebidas durante a Audiência Pública nº 001/2014, realizada por intercâmbio documental e presencial.A Tarifa Média (TM) a ser praticada pela MSGÁS passa a ser de R$ 1,0351 por m³, sendo R$ 0,9676 por m³ o Preço de Venda (PV) médio de gás da Petrobras e R$ 0,0675 por m³ de Margem Bruta de distribuição (MB).
A tarifa média é aprovada ex-impostos de qualquer natureza “ad valorem”, que deverá ser aplicada por ocasião dos seus fatos geradores, de acordo com a legislação tributária correspondente.
A margem bruta de distribuição é composta pelos segmentos: térmico e não térmico, sendo R$ 0,0334 por m³ o valor para o segmento térmico, diante ao volume projetado de 766.097.785 m³, e de R$ 0,3987 por m³ para o segmento não térmico, diante ao volume projetado de 78.856.654 m³.
A Companhia MSGÁS deverá enviar à Agepan e divulgar na imprensa oficial do Estado de MS a tabela das tarifas diferenciadas que praticar, nos termos da autorização que lhe confere o item 2, do Anexo I, do Contrato de Concessão.
