Juiz volta atrás, encerra processo e taxa de iluminação é novamente suspensa
A taxa de iluminação pública, motivo de disputa judicial entre Câmara Municipal e Prefeitura de Campo Grande, voltou a ser suspensa. O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, reconsiderou decisão de que a Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) deveria ser mantida e determinou a extinção do processo, voltando a valer lei municipal suspendendo a cobrança.
Segundo o magistrado, o município de Campo Grande também havia ajuizado ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal 285/16 no Tribunal de Justiça, com pedido de liminar para suspender os efeitos da lei, que não foi acatada.
Ainda segundo o juiz, “embora em ações diferentes, com partes diferentes apreciada por magistrados diferentes, na prática a questão recebeu duas decisões contrárias, a primeira do Tribunal de Justiça negando o pedido de liminar e a segunda deste magistrado, concedendo o pedido. Não é possível co-existirem duas ações, que mesmo propostos sob nomes e fundamentos processuais diversos, tenham o mesmo resultado prático no conteúdo e na extensão”.
O caso - O projeto de lei para interromper a cobrança da taxa de iluminação pública foi aprovado pelos vereadores em maio. Chegou a ser vetado pelo prefeito, Alcides Bernal (PP), mas o veto foi derrubado pelo Legislativo municipal, sendo sua promulgação assinada pelo presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), conforme publicado no Diogrande do dia 25 de julho.
Logo depois, a prefeitura, que considera a legislação inconstitucional, foi ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para tentar derrubar a lei nº 285/2016. Mas, no dia 31 de agosto, os desembargadores negaram a liminar que pedia a volta da cobrança.
Depois de vários adiamentos do julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e antes do parecer final, alguns integrantes do Órgão Especial do TJMS já haviam manifestado que votariam contra o pedido da Prefeitura. Por isso, no dia 30 de agosto, o Executivo municipal entrou com ação civil pública pedindo que juiz da 1ª instância determinasse que a Energisa, concessionária do setor em Campo Grande, voltasse a emitir a cobrança da taxa.
