Em nota, Detran diz que atribuição legal mantém vistoria para licenciamento
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) divulgou nota no início da tarde desta terça-feira (15) se pronunciando a respeito da ação apresentada pelo DEM (Democratas) junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a obrigatoriedade na vistoria para licenciamento de veículos no Estado.
Na nota, o Detran-MS afirma que a vistoria para licenciamento é competência dos órgão estaduais como previsto no art.22 DO Código Brasileiro de Trânsito e em resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Bem como, a medida proposta pelo DEM trata “excepcionalmente de inspeção técnica veicular, ao contrário da vistoria de licenciamento e transferência”.
O órgão argumento que o assunto foi intensamente debatido em audiência Pública que foi realizada em novembro deste ano na Câmara dos Deputados, na qual o coordenador geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito do Denatran , Daniel Cândido, deu legitimidade a todos os tipos de vistoria veicular.
Durante a audiência Daniel Cândido sustentou que a vistoria de identificação veicular é importante para que você tenha veículos muito mais seguros.
“ Ela é muito mais abrangente. Ela permite que se identifiquem quais itens e componentes estão incorretos no veículo, as ITLs (Instituições Técnicas Licenciadas) que são empresas credenciadas junto aos Detrans, possuem equipamentos apropriados para essa análise. Na vistoria de identificação veicular você garante para o cidadão a origem do veículo, condições do veículo, à oportunidade de pegar os veículos clonados”, disse.
Já na vistoria veicular para fins de licenciamento, o profissional avalia os itens visualmente sem a utilização de equipamentos de teste mais avançado. Neste caso vistoria-se também o histórico do veículo, gravações de chassi, carroceria e os itens obrigatórios, como: setas, luzes, qualidade dos pneus e outros.
“O objetivo desta vistoria é evitar que veículos fora de especificações ou sem condições sejam legalizados. É importante que o veículo que está nas ruas obedeça as condições corretas e seguras para o uso”, conclui Daniel Cândido do Denatran.
