Recomendação do MPE chega tarde e Câmara altera cargos de servidores

Recomendação do promotor de Justiça Ricardo Roturnno, para a Câmara de Vereadores não votar o projeto de lei com alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Casa, chegou atrasada ao Poder Legislativo de Dourados, cidade a 233 km de Campo Grande. A orientação foi publicada no Diário Oficial do MPE desta terça-feira (01), entretanto, o projeto foi votado na sessão semanal, ontem à noite.

Conforme o documento do Ministério Público, o promotor fez a recomendação após receber, no dia 21 de agosto deste ano, notícia de que o projeto de lei tinha sido elaborado para promover alterações no Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração da Câmara, criando, extinguindo e transformando cargos de provimento em comissão e efetivos.

Há dois anos – Desde 2013 o Ministério Público pressiona a Câmara da segunda maior cidade de Mato Grosso do Sul a fazer concurso público para substituir por efetivos os ocupantes de cargos comissionados (servidores nomeados sem concurso).

Naquele ano, o MPE afirmou que o número de servidores contratados havia aumentado 380%. Na época, a Casa tinha 195 funcionários comissionados e 51 em cargos de provimento efetivo. O Ministério Público recomendou então que o Poder realizasse concurso público para contratar funcionários para os cargos “efetivamente necessários”.

Na época, recomendou a exoneração dos ocupantes de cargos de subprocurador, assessor de administração geral, encarregado de cerimonial, motorista da presidência, encarregado de almoxarifado, encarregado da recepção, encarregado de manutenção, encarregado de segurança, encarregado de protocolo, encarregado de comissões, encarregado de arquivo, encarregado de patrimônio, encarregado de processamento de dados, encarregado de serviços gerais, fotógrafo chefe, assessor parlamentar I, assessor parlamentar II, assessor parlamentar III e recepcionista.

Sem providências – “Decorridos 22 meses daquela recomendação, o projeto de lei visando promover alterações no Plano de Cargos e Carreiras possui diversas incongruências, que permitem afirmar sobre a existência de clara tentativa de manutenção da situação irregular, mediante a simples alteração de nomenclaturas de cargos em comissão, e praticamente nenhuma diminuição na quantidade de servidores contratados”, afirma o promotor.

Ao recomendar que o projeto não fosse votado, o promotor Ricardo Roturnno afirmou que em caso de não ser atendido adotará “medidas legais necessárias” para assegurar a implementação das alterações recomendas em há dois anos, “inclusive através do ajuizamento da ação civil pública”. Ele também solicitou informações sobre os atos de exoneração dos servidores dos cargos citados e sobre a reforma administrativa recomendada.

Câmara – Em nota distribuída pela assessoria de comunicação, a Câmara de Dourados informou que o projeto de lei alterando o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) do Poder Legislativo, de autoria da mesa diretora, foi aprovado na sessão de ontem.

De acordo com a Câmara, o projeto faz parte da adequação administrativa desenvolvida ao longo dos últimos dois anos. O presidente da Casa, Idenor Machado (DEM), disse que as alterações foram avaliadas pelo departamento técnico e jurídico da Casa e vão readequar o quadro de servidores do Legislativo.

Atende em parte – A assessoria da Câmara afirma que a mudança na lei “atende em parte” a recomendação do Ministério Público. Segundo Idenor Machado, o Legislativo estuda mudanças no quadro de servidores, mas a reestruturação será feita “de forma tranquila”, para não prejudicar o andamento das atividades legislativas e os direitos dos servidores.

“Essas alterações fazem parte do processo de otimização das atividades do Poder Legislativo. Além de dinamizar o funcionamento da Casa e garantir total isonomia no preenchimento dos cargos, esse trabalho desenvolvido pela mesa diretora vai resultar na redução das despesas com pagamento de pessoal e, consequentemente, resguardando o erário público”, afirmou Idenor.