Sob pressão do MP, Câmara vai aprovar cobrança de IPTU em distritos
Após rejeição da cobrança há quase um ano, promotor disse que vereadores poderiam ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal por isenção em distritos e Câmara decidiu votar outro projeto
Pressionada pelo MPE (Ministério Público Estadual), a Câmara de Vereadores vai votar outro projeto e deve aprovar a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) nos distritos de Dourados, a 233 km de Campo Grande. A isenção de IPTU nos distritos representa uma perda de receita de pelo menos R$ 1,3 milhão por ano.
No final do ano passado, o Legislativo rejeitou por maioria de votos um projeto de lei encaminhado pela prefeitura prevendo a cobrança. O projeto foi vetado pelo prefeito Murilo Zauith (PSB), mas a Câmara derrubou o veto.
No mês passado o promotor de Justiça Ricardo Rotunno se reuniu com os vereadores e informou que a decisão de não cobrar o imposto dos moradores dos núcleos urbanos dos distritos poderia representar improbidade administrativa por desrespeito à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Campo Grande News apurou que o promotor chegou a dar um prazo para o Legislativo adotar medidas para rever a decisão do ano passado, caso contrário poderia mover uma ação civil pública contra a Câmara.
Rotunno disse na reunião que para o MP os moradores dos núcleos urbanos dos distritos de Dourados têm o dever de contribuir com o pagamento do IPTU, já que esses locais recebem vários serviços públicos, como asfalto, iluminação e outras obras.
Só em 2017 – Nesta quarta-feira (4), a Câmara informou em nota distribuída pela assessoria que a cobrança de IPTU nos distritos deve ser votada em plenário ainda neste ano e se aprovada começa a vigorar em 2017.
De acordo com o Legislativo, nesta terça-feira os vereadores voltaram a se reunir com Ricardo Rotunno, que mais uma vez falou da necessidade de regulamentar a cobrança para não abrir mão de receita, prática considerada ilegal pela LRF. Ainda segundo ele, a isenção concedida afronta os “princípios constitucionais da igualdade e da isonomia tributária”.
Segundo a assessoria, para estabelecer a cobrança, a prefeitura deverá desenvolver estudos, elaborar a planta genérica imobiliária dos distritos e encaminhar à Câmara para aprovação. Após a reunião com o promotor, os vereadores se encontraram com o prefeito, que se prontificou a fazer os estudos para determinar os limites urbanos dos distritos.
A favor – Voto vencido na apreciação do projeto no ano passado, o vereador Marcelo Mourão concorda com os argumentos do Ministério Público, mas defende alíquota diferenciada para os moradores dos distritos.
“Os núcleos urbanos dos distritos recebem vários serviços públicos, por isso acredito que a cobrança de IPTU é legítima. Mas defendo que haja uma alíquota diferenciada para cada local, conforme a estrutura do distrito. Todos têm que pagar, de acordo com as regras da lei”, afirmou ele ao Campo Grande News.
