“Fundo Pantanal vai gerar recursos à pesquisa e práticas sustentáveis"

Aprovado recentemente, na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado), o relatório do senador sul-mato-grossense Pedro Chaves (PSC) que institui a Lei do Pantanal e o Fundo do Pantanal. A primeira medida estabelece princípios legais para limitar a interferência humana no bioma Pantanal, de maneira a garantir que o desenvolvimento de atividades econômicas na região não resulte em degradação ambiental.

Já o fundo, semelhante ao instrumento criado para a Amazônia, tem como objetivo apoiar financeiramente os projetos de preservação do Pantanal, estimulando investimentos de controle, monitoramento e fiscalização ambiental. Para o senador Pedro Chaves, o fundo é estratégico para apoiar boas práticas conservacionistas, fomentar a pesquisa e, sobretudo, promover ações de apoio ao homem pantaneiro.

O relatório do senador está agora na Comissão de Meio Ambiente, da qual ele é membro, e sua aprovação é tida como certa. Entidades ambientalistas e do setor produtivo apoiam a sua iniciativa que tem ainda o referendo de uma empresa de pesquisa que é uma unanimidade, a Embrapa Pantanal. O chefe da unidade, que fica em Corumbá (MS), Jorge Antonio Ferreira de Lara, acompanhou a tramitação do projeto na CAE e falou da importância do fundo:

“Acompanhamos a aprovação da Lei do Pantanal em Brasília. Este importante esforço do senador Pedro Chaves é um passo fundamental para promover ainda mais a pesquisa e o desenvolvimento da região. O Pantanal precisa de ações como essa do Fundo do Pantanal que concedem incentivo e estímulo para a conservação do bioma”.
De autoria do senador licenciado e ministro Blairo Maggi, a Lei do Pantanal tem como meta reduzir impactos ao meio ambiente e proteger a fauna e a flora da planície alagável no Centro-oeste brasileiro. O incentivo a atividades de ecoturismo como forma de gerar emprego e renda é uma das diretrizes da política prevista na proposta, que ainda será examinada com caráter terminativo pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Em entrevista a LUGARES, Pedro Chaves fala dos avanços que serão conquistados com a lei específica para o Pantanal para garantir seu desenvolvimento ambiental, econômico e social, com foco também no homem pantaneiro. Segundo o senador, o governo federal está alinhado às novas políticas preservacionistas para o bioma e deve criar o fundo tão logo seja aprovado no Senado. “Estamos também negociando mais fontes de recursos”, antecipou.

1. O Fundo Pantanal é a saída para conservar o ecossistema diante da falta de comprometimento governamental, que tem reduzido orçamento para o setor?

Senador Pedro Chaves: Meu relatório do projeto de Lei 750, de 2011 e minha proposta para criação do Fundo do Pantanal foram aprovados na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). O projeto dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção ao Bioma Pantanal fizemos um grande estudo a respeito do tema. O descaso dos nossos governantes, o uso desenfreado de produtos químicos nos projetos agrícolas e a instalação e funcionamento de atividades de poluição resultaram na degradação ambiental da planície alagável. Na CAE, observei também, uma certa fragilidade no projeto como a inexistência de recursos para a implementação das ações. De nada adiantaria termos uma legislação tão bem elaborada se não pensássemos em recursos para realizar as ações. Diante disso, percebi a necessidade da criação de um fundo, a exemplo do Fundo da Amazônia, Fundo Mata Atlântica, que permitem que recursos sejam direcionados para o bioma. Desde então, tenho buscado negociar com o Governo Federal, a criação por via parlamentar do Fundo Pantanal. Participei de várias reuniões em Brasília e de dois encontros de autoridades em Mato Grosso do Sul, contando inclusive com a presença do presidente Michel Temer. Da última vez, em outubro deste ano, recebemos o compromisso do Governo em apoiar esta importante iniciativa.

2. O fundo depende de um ato do governo, como está sendo encaminhada essa proposta? Deve ser criado ainda este ano?

Pedro Chaves: A ação é conjunta. Tivemos longas tratativas com integrantes do Governo, pois a criação de fundos por iniciativa parlamentar é sensível e incômoda. Inicialmente, deram apoio à causa, os ministros Blairo Maggi e Sarney Filho. Logo após, iniciamos tratativas com integrantes dos Ministérios do Planejamento, Fazenda, Casa Civil, Meio Ambiente, Agricultura e Ciência e Tecnologia. Confesso que tivemos resistência num primeiro momento, mas o Governo Federal acabou adotando a ideia e prometeu dar todo o apoio necessário nas comissões do Senado. Inclusive, paralelamente à conversão em lei do projeto de lei 750, o Executivo federal deverá regulamentar com decreto a formatação do fundo. Até lá, seguiremos negociando mais fontes de recursos bem como o aprimoramento do texto.

3. O fundo pode ser uma saída para salvar o Taquari. O senhor vê vontade política do governo em recuperar esta importante bacia?

Pedro Chaves: O fundo é uma ideia de criar recursos, não só para apoiar a pesquisa, como também iniciativas que possam gerar práticas sustentáveis, como o econegócio. Além disso, a proposta ainda prevê ações preventivas e corretivas no planalto, em especial, o caso mais emblemático que é o Rio Taquari.

Aliás, em se tratando do Rio Taquari, estamos falando do maior acidente ambiental do País, com 1 milhão de hectares prejudicados no que se refere às áreas econômica, social e ambiental de biodiversidade expressivas. O assunto, inclusive, ficou em evidência nesses últimos dias graças ao evento ocorrido na Fazenda Caiman, em Miranda, onde o presidente da República garantiu que fará os esforços necessários para resolver a questão.

Para tratar do assunto, já tivemos duas agendas no Pantanal com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho. O último encontro aconteceu em outubro. Na oportunidade, o presidente Michel Temer assinou decreto que permite a conversão de multas ambientais ainda não pagas em prestação de serviços na área ambiental. Atualmente, existem R$ 4,6 bilhões em multas ambientais passíveis de conversão. Desta forma, quero crer que o Governo Federal está sim, empenhado em recuperar e proteger nosso Pantanal.

4. Quais os pontos cruciais do Projeto de Lei 750/2011 que o senhor aponta para garantir a proteção do Pantanal?

Pedro Chaves: O projeto tem a pretensão de reduzir impactos ao meio ambiente e proteger a fauna e a flora da planície alagável do Rio Paraguai. Um dos pontos trata-se do incentivo a atividades de ecoturismo como forma de gerar emprego e renda. O substitutivo proposto pelo senador Cidinho (PR-MT) na Comissão de Constituição e Justiça é outro ponto importante no que se refere ao Zoneamento Ecológico-Econômico, pois trata da avaliação de planos, obras e atividades públicas e privadas no Pantanal, bem como a proibição do plantio de culturas transgênicas e o uso de agrotóxicos em áreas da região.

Outra questão tem a ver com a suspensão por cinco anos, contados da vigência da lei, das atividades de pesca amadora e profissional no Pantanal, conforme constava na versão original do projeto. Existem muitos moradores locais que dependem desta atividade para sua própria subsistência e, muito embora seja meritório o objetivo de repor os estoques pesqueiros nos rios do bioma, ao meu ver não possui base técnica nem se encontra harmonizada com a Lei da Aquicultura e Pesca.

Destaco ainda, a discussão em torno da utilização do uso de agrotóxicos, que deverão passar por critérios rigorosos para evitar o comprometimento das águas. Além de tudo isso, não posso deixar de destacar a necessidade de atenção especial no comprometimento das nascentes que também é um grande problema do nosso bioma.

5. A unificação das leis ambientais entre MS e MT não seria um ponto de partida?

Pedro Chaves: A unificação das leis ambientais de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul criará uma linguagem unificada para que as prioridades nas áreas de pesquisa e de conhecimento sejam efetivas e contribuam não só para as questões ligadas ao meio-ambiente, mas também para a sustentabilidade da atividade econômica da pecuária extensiva, muito importante para os estados.

Ressalto que nosso objetivo em unir os dois estados nessa questão criará uma estratégia comprometida com a proteção do Pantanal e das suas nascentes. Durante assinatura da “Carta Caiman”, o governo federal e os estados do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso assumiram compromisso para que o Pantanal seja pensado de forma única por todos, os quais deverão criar grupos de trabalho para discutir e unificar ações integradas, que visam preservar o bioma e promover o desenvolvimento econômico e social.

Quero pedir licença aqui para fazer referência ao homem pantaneiro, que possui um conjunto de qualidades importantes para fazer do Pantanal, um dos únicos biomas do mundo onde a atividade econômica convive e coexiste com a vida selvagem. Desta forma, qualquer iniciativa que trata da proteção do Pantanal, deverá obrigatoriamente passar pela questão do homem pantaneiro, que aprendeu a lidar com todas as adversidades e sobreviver ao longo dos últimos 300 anos no nosso querido Pantanal. www.lugares.eco.br