Código de Proteção aos Animais é aprovado e segue para sanção do governador

Segue para sanção do governador do Estado dois projetos de lei voltados para a causa animal de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB). Um deles cria o Código de Proteção aos Animais.

O texto estabelece regras tipificando as condutas e punições, com o propósito de defender os animais de abusos, maus-tratos e outras formas de violência praticadas pelo homem, além de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico à preservação do ambiente.

Em caso de descumprimento dos dispositivos desta Lei, será aplicada multa de 20 a 200 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) por cada animal que sofrer maus tratos, variando conforme a gravidade da conduta ilícita. Hoje 1 Uferms equivale a R$ 39,64, ou seja a multa mínima para quem maltratar um bichinho vai variar de R$ 792,80 a R$ 7.928,00.

Também poderá entrar no calendário oficial de Mato Grosso do Sul o dia do Protetor dos Animais, no dia 17 de janeiro.  “Os protetores fazem uma ação muito importante em todo Estado, e no Brasil, resgatando os animais das ruas, alimentando, cuidando, evitando os maus-tratos, e nada mais justo do que ter um dia especial. O dia 17 de janeiro já é comemorado em vários estados como o dia dos protetores dos animais, visto que é também o Dia de Santo Antão, considerado protetor dos animais domésticos”, justifica o deputado sobre a data.

Outro projeto que também segue para a análise do Executivo é do deputado Lídio Lopes (Patriota) que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil em sistema braile de forma gratuita.

Em primeira votação o projeto de lei 116/2021, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que cria o Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, a ser celebrado, anualmente, em 12 de maio também foi aprovado por unanimidade.