Código de Proteção aos Animais é aprovado e segue para sanção do governador
Deputados aprovaram também dia que homenageia protetoras que resgatam bichos em situação de rua
Segue para sanção do governador do Estado dois projetos de lei voltados para a causa animal de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB). Um deles cria o Código de Proteção aos Animais.
O texto estabelece regras tipificando as condutas e punições, com o propósito de defender os animais de abusos, maus-tratos e outras formas de violência praticadas pelo homem, além de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico à preservação do ambiente.
Em caso de descumprimento dos dispositivos desta Lei, será aplicada multa de 20 a 200 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) por cada animal que sofrer maus tratos, variando conforme a gravidade da conduta ilícita. Hoje 1 Uferms equivale a R$ 39,64, ou seja a multa mínima para quem maltratar um bichinho vai variar de R$ 792,80 a R$ 7.928,00.
Também poderá entrar no calendário oficial de Mato Grosso do Sul o dia do Protetor dos Animais, no dia 17 de janeiro. “Os protetores fazem uma ação muito importante em todo Estado, e no Brasil, resgatando os animais das ruas, alimentando, cuidando, evitando os maus-tratos, e nada mais justo do que ter um dia especial. O dia 17 de janeiro já é comemorado em vários estados como o dia dos protetores dos animais, visto que é também o Dia de Santo Antão, considerado protetor dos animais domésticos”, justifica o deputado sobre a data.
Outro projeto que também segue para a análise do Executivo é do deputado Lídio Lopes (Patriota) que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil em sistema braile de forma gratuita.
Em primeira votação o projeto de lei 116/2021, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que cria o Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, a ser celebrado, anualmente, em 12 de maio também foi aprovado por unanimidade.
