PEC de Delcídio muda tributação no comércio eletrônico e beneficia MS
De acordo com o senador, a proposta por ele apresentada vai ao encontro do pleito da maioria das unidades da federação.
O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 103/2011) para mudar as regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras realizadas pela Internet, o chamado e-commerce. A PEC estabelece que a receita do ICMS gerado no ato da compra será destinada ao Estado onde reside o consumidor.
“Se um morador de Mato Grosso do Sul, do Pará ou do Amazonas faz alguma compra pela Internet, o governo e os contribuintes desses estados devem usufruir dessa aquisição. Atualmente o ICMS é cobrado pelo estado onde está localizada a central de vendas do comércio virtual, o que, no meu ponto de vista, é absolutamente injusto, porque o dinheiro para a concretização da compra sai do bolso do consumidor que vive no local onde a mercadoria é entregue", diz o senador.
Delcídio lembra que no caso específico de Mato Grosso do Sul, o governador André Puccinelli baixou decreto para poder cobrar o ICMS no destino, o que vem sendo, inclusive, questionado na Justiça. "A PEC que apresentei ao Senado resolve definitivamente isso, beneficia diretamente o nosso estado e nos traz segurança jurídica”, argumenta Delcídio, que preside a Comissão de Assuntos Econômicos(CAE) do Senado.
Só este ano, a estimativa da arrecadação sul-mato-grossense com as vendas pela Internet chega a R$ 43,2 milhões.
Nos últimos anos, nenhum outro sistema de comércio avançou tanto em todo o mundo como as vendas pela Internet. No Brasil, a geração de receitas do ICMS acompanhou esse crescimento exponencial, mas acabou concentrada em poucos estados. De acordo com o senador, a proposta por ele apresentada vai ao encontro do pleito da maioria das unidades da federação.
“Quem vai reclamar dessa medida são dois ou três estados mais ricos, que concentram as centrais de venda do e-commerce”, acredita.
Delcídio explica que a mudança na Constituição Federal é obrigatória por não existir, ainda, regra constitucional de distribuição da receita do ICMS nas operações interestaduais, principalmente sobre o comércio eletrônico. As regras do ICMS nos negócios entre os estados foram criadas há cinqüenta anos.
“Nós vamos realizar audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e pretendemos dar celeridade à tramitação da PEC porque ela contribui para os ajustes que serão feitos no pacto federativo”, destaca o senador.
