Prefeita veta lei que priorizava vagas para alunos com deficiência
Projeto previu prioridade em escola perto de casa também quando pais tiverem deficiência
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o projeto de lei aprovado em maio pelos vereadores que previa prioridade nas vagas perto de casa na rede municipal de ensino para alunos com deficiência, filhos de pessoa também com deficiência ou idosos. O autor da proposta Silvio Pena, o “Pitu” (PSD), comentou na época da tramitação que apresentou o projeto após receber queixa sobre a dificuldade de locomoção.
O veto foi publicado hoje no Diário Oficial, apontando pareceres da Procuradoria Jurídica do Município e da Secretaria da Educação. Na base da fundamentação, consta que a Câmara não poderia tomar iniciativa de projeto que cria obrigações para o Poder Executivo, tratando-se de vício formal.
“A norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta de exclusiva competência do Poder Executivo, ao criar a obrigação do Executivo municipal de dar preferência nas vagas da rede municipal de ensino”, constou em trecho do veto.
Em outro trecho, o texto aponta que já há a previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e em outras normas da prioridade em escolas próximas de casa para as crianças, independentemente de terem ou não deficiência. A diferença do texto aprovado pelos vereadores é que incluiria os pais nessa prioridade.
Ao fim do texto, a prefeita consta que “embora nobre a pretensão do vereador autor do Projeto de Lei em destaque, o veto total se faz necessário” e pede aos parlamentares que mantenham sua decisão.
