Prefeitura propõe 85% de desconto em débitos
Previsão é que contribuinte possa regularizar as contas entre 13 de novembro a 15 de dezembro deste ano
A Prefeitura de Campo Grande apresentou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que garante o Refis (Programa de Regularização Fiscal) para a população que está em débito tributário com o município.
A proposta prevê descontos de até 85% para os contribuintes entre os dias 13 de novembro e 15 de dezembro. A administração municipal não divulgou quando contribuintes têm débitos com o município e nem a expectativa de arrecadação.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), afirmou que a proposta deve tramitar em regime de urgência nesta quinta-feira (26). “O ano que vem não pode ter Refis, por ser ano eleitoral, então, esse será o último dessa administração. Vem com 85% de desconto e a Câmara vai votar em regime de urgência, pois entendemos que as pessoas querem resolver suas situações com a Prefeitura. E a Câmara vai propor emendas para aumentar um pouco mais esse desconto, passando para 90%”, acrescentou.
A secretária municipal de Finanças, Márcia Hokama, explicou ainda que não estarão inclusos no Refis os débitos referentes às multas de trânsito e ambientais. “Para o município, através desse recebimento, podemos devolver à população bens, serviços, melhorias, segurança, educação, saúde e transporte. São benefícios para nossa população que são feitos através da arrecadação de impostos”.
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