Senadores e deputados rejeitam veto do marco temporal das terras indígenas
Os trechos agora serão promulgados e passarão a fazer parte da Lei 14.701/23; Famasul comemora votação
O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao projeto de lei do marco temporal das terras indígenas (PL 490/07). Os trechos serão incorporados à Lei 14.701/23.
Embora já julgado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o marco temporal definido pelo projeto restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal.
Para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente deverá ser comprovado objetivamente que elas, na data de promulgação da Carta Magna, eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.
Vários outros pontos vetados do texto também foram reincorporados à lei. Entre eles: proibição de ampliar terras indígenas já demarcadas; adequação dos processos administrativos de demarcação ainda não concluídos às novas regras; e nulidade da demarcação que não atenda a essas regras.
Famasul – Em nota oficial, a Famasul (Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul) agradeceu apoio e empenho dos deputados federais e senadores que votaram pela rejeição do veto presidencial.
“Esta conquista histórica é essencial para a garantia da segurança jurídica e da paz no campo. A Famasul permanecerá ativa em defesa dos interesses dos produtores rurais, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e sustentável de Mato Grosso do Sul.”
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