Vereadores aprovam programa com desconto de até 90% para quitar dívida
Emenda ampliou percentual de descontos nos juros para as negociações, que podem chegar a 90%
Os vereadores de Campo Grande aprovaram, durante a sessão ordinária desta terça-feira (11), o Projeto de Lei Complementar 640/19, da prefeitura para instituir o o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), também conhecido como Refis, para contribuintes quitarem suas dívidas com o Município.
Aprovado por unanimidade, em regime de urgência e em única discussão e votação, o projeto sofreu alteração durante a tramitação. Emenda dos vereadores ampliou descontos nos juros que podem chegar até 90%. A proposta apresentada pela Prefeitura, no dia 30 de maio, previa desconto de até 80% aos contribuintes inadimplentes.
O contribuinte poderá quitas sua dívida de quatro maneiras. O maior desconto é para pagamento à vista. Já o pagamento parcelado ou reparcelado em até seis parcelas tem remissão de 75%. A regularização em no máximo 12 vezes prevê desconto de 30% sobre o valor devido. O valor mínimo da parcela não será inferior a R$ 50 para pessoas físicas e a R$ 100 para empresas.
“No começo do ano, as pessoas têm várias despesas, mas o ‘cobertor é curto’ e não é possível fazer frente a todas as contas. É uma oportunidade para o cidadão de bem pagar suas obrigações. Fizemos emenda pela Casa, aumentando em 10% todos os descontos sobre os juros em mora. Isso é conquista desta Casa junto ao executivo, que conseguirá arrecadar mais e, assim, aplicar bem os recursos arrecadados”, disse o vereador João Rocha (PSDB), presidente da Câmara Municipal.
O Programa terá início no dia 1º de julho de 2019 e termina no dia 12 de agosto de 2019. O benefício fiscal somente será concedido aos que aderirem ao programa dentro deste prazo.
Conforme o projeto, os devedores poderão regularizar débitos tributários e não tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Entre os impostos negociáveis estão o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Para aderir ao PPI, o projeto prevê que o contribuinte solicite a emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) com o benefício concedido na Central de Atendimento, antiga Câmara Municipal, localizada na Rua Arthur Jorge, nº 500, no centro.
