Desconto de 10% ainda não está disponível para renovação de CNH
Decreto foi publicado para atender quem não tem pontos negativos, mas depende de ajustes no sistema
O desconto de 10% na renovação de CNH, para motoristas que estão no cadastro positivo do RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), ainda deve demorar uns dias para entrar em vigor. Apesar do Diário Oficial de terça-feira (19) trazer a medida com validade desde hoje (20), ainda levará alguns dias para ser aplicado. O Detran/MS aguarda ajustes do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) para que o benefício comece a funcionar.
O projeto de lei proposto pelo Poder Executivo e aprovado em sessão ordinária no dia 13 de dezembro oferece o desconto para os bons motoristas que ficaram um ano sem cometer qualquer infração e queiram renovar a habilitação, adicionar ou mudar de categoria. Entretanto, ainda não há data para começar a valer.
A medida busca não apenas incentivar o respeito às leis de trânsito, mas também recompensar aqueles que se comprometem com uma conduta responsável ao volante. O benefício é válido apenas uma vez em um intervalo de 12 meses.
O Detran/MS é o primeiro departamento estadual do país a regulamentar o Registro Nacional Positivo de Condutores, criado pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito).
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