Desde o ano passado, 17 veículos foram multados por despejar lixo pela cidade
Em 2023, são apenas quatro multas; a expectativa era de que o número aumentasse após regulamentação da Semadur
Do ano passado até março de 2023, apenas 17 veículos foram flagrados e entraram no sistema do Detran (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul) por descartarem lixo pela cidade. Em 2022, foram 13 veículos e, em 2023, quatro já sofreram penalidades do Detran e receberam multa ambiental do Imasul.
Conforme o departamento, desde 2019, foi feito convênio com a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) para que possam ter acesso ao sistema do Detran e fazer a restrição aos veículos flagrados cometendo crime ambiental.
No entanto, somente na semana passada, a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana) publicou resolução, trazendo como novidade a determinação de que a multa será vinculada ao sistema do departamento, que será impeditivo para licenciamento, transferência ou qualquer movimentação documental.
Com isso, o esperado era de que o número de veículos restritos fosse maior, o que não ocorreu. Em março, a Prefeitura identificou cerca de 50 pontos de descarte frequente de lixo e entulho por Campo Grande.
O Código de Trânsito, nos artigos 128 e 131, § 2º, define que o CRV (Certificado de Registro de Veículo) e o licenciamento podem ser feitos somente sem pendências de multas de trânsito e ambientais.
A conduta é considerada crime ambiental, com pena de até 4 anos, e também desrespeito à lei municipal sobre descarte de resíduos (LC nº 209/2012), punida com multa.
