Justiça marca audiência para discutir instalação de ponto eletrônico
MPE-MS cobrou Prefeitura de Campo Grande sobre cumprimento de decisão
A 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais e Homogêneos marcou para 24 de agosto uma audiência com a Prefeitura de Campo Grande para discutir a instalação de ponto eletrônico nas repartições públicas municipais.
A situação surgiu depois que o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) entrou com ação civil contra o município, pedindo que ele anulasse um decreto de 2012, que liberava servidores que exercem algumas funções do registro diário.
Na mesma ação, pediu que a prefeitura tomasse providências para instalação de um método de registro de frequência dos funcionários. O Executivo, por sua vez, garantiu que cumpriria a medida, colocando as máquinas de forma progressiva.
Mas, ainda segundo o Ministério Público, a prefeitura não tomou efetivamente nenhuma medida ou não informou no processo como será feito o controle. Por isso, a Justiça marcou a audiência e agora aguarda o município para responder.
Anteriormente, o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), disse que vai colocar as máquinas e que a licitação para tal estava sendo elaborada. No entanto, a situação dependia de recursos financeiros.
No mês passado, a Agetran (Agência Municipal de Trânsito) abriu concorrência para comprar sistema do ponto. Foi a primeira licitação depois da decisão judicial.
