MPE vai à Justiça pela colocação de ponto eletrônico em postos de saúde
Como forma de obrigar a Prefeitura de Campo Grande a controlar de forma efetiva a presença de servidores, o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) entrou com uma ação civil na Justiça. A ideia é que o município seja obrigado a implementar controle biométrico para todos os trabalhadores que atuam nas unidades de saúde.
Conforme os autos, o controle de frequência por folha de ponto, atualmente adotado, é ineficiente. O Ministério Público já havia recomendado a implantação de um sistema mais rígido e, em outra ação, a Justiça determinou a instalação de pontos eletrônicos para atender todo o funcionalismo público municipal.
A promotora de Justiça e Saúde Pública, Filomena Fluminhan, vários inquéritos foram instaurados para apurar as condições de atendimento nas unidades de saúde.
Além da falta de equipamentos e estrutura em vários postos, o que já foi alvo de ação na Justiça, o Ministério Público constatou descumprimento da carga horária de trabalho pelos profissionais. “Principalmente médicos e enfermeiros, cujo quadro já é insuficiente para atender a demanda de pacientes”.
A falta de médicos também já foi anunciada pela prefeitura, que disse, em outras ocasiões, que os profissionais apresentam, muitas vezes, atestados médicos, mas que apura as ausências.
Por outro lado, a Promotoria constatou “falha sistemática” no controle de frequência e assiduidade dos profissionais da área de saúde em toda a rede municipal. “Pois não há mecanismo que garanta a veracidade dos registros de suas entradas e saídas de expediente. E o Município ainda utiliza o obsoleto método de assinatura em folha de frequência”.
Ainda conforme os autos, verificou-se que uma prática, apesar de “irregular e ilegal”, que servidores atuantes nas unidades de saúde deixam de assinar a folha no momento que entram e saem, sendo assinadas somente no fim do mês.
À Justiça, o MPE pede que, em 120 dias, a prefeitura instale e garanta o regular funcionamento do sistema de registro eletrônico com identificação biométrica. As máquinas devem ser colocadas em todas as UBSF (Unidade Básica de Saúde Familiar), UPAS (Unidade de Pronto Atendimento), CRS (Centro Regional de Saúde) e demais postos de saúde municipais.
Os pontos devem ficar em locais visíveis e também deve ser colocado “de forma clara e objetiva” o nome de todos os médicos e profissionais de saúde, bem como o horário de entrada e saída de cada um dos servidores e da população.
Ponto eletrônico – Outra ação de dezembro passado mandou a prefeitura registrar a frequência de funcionários públicos comissionados e revogar um decreto de 2012 que previa o contrário. A Justiça aceitou o processo e determinou a colocação das máquinas.
O município confirmou, anteriormente, que vai cumprir a decisão e que, atualmente, faz um estudo para levantar a quantidade de pontos eletrônicos necessários para atender a todas as secretarias e fundações municipais.
A reportagem entrou em contato com a prefeitura, perguntando se já tem conhecimento da nova ação e se cumprirá - mesmo que não haja decisão ainda. Até o fechamento e publicação deste texto, o Executivo Municipal ainda não havia respondido.
