Sindicatos questionam aumento salarial de agentes políticos em ação direta
Ação aberta por advogado de sindicato pontua falhas no aumento do salário de prefeita, vice e secretários
O Sinte/PMCG (Sindicato dos Trabalhadores Públicos de Enfermagem do Município de Campo Grande) e o Sindgm/CG (Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande) abriram ação direta que busca inconstitucionalidade na lei que prevê o aumento salarial para a gestão municipal na tarde desta sexta-feira (3).
A petição inicial foi protocolada pelo advogado Márcio Almeida, que presta assessoria jurídica às duas entidades sindicais. O processo alega que a Lei Municipal nº 7.005, de 28 de fevereiro de 2023, não leva em consideração o tratamento de equidade que outras categorias também merecem.
O advogado cita exemplos de gratificação de insalubridade e periculosidade que não são concedidos a profissionais de enfermagem e servidores da Guarda Civil Municipal, mesmo com previsão legal e orçamentária, ao passo que em recente tratativa com a classe de professores foi concedido aumento do auxílio alimentação.
Se tem dinheiro para pagar indenização, a exemplo do piso dos professores, que façam isso com os fiscais e guardas municipais. Agora as categorias como enfermagem e médicos aguardam o plano de carreira, que deveria ser pago em 31 de dezembro e não tem impedimento fiscal. Esse bolo da receita não pode ser dividido somente entre contratados e comissionados. O servidor efetivo clama pelo cumprimento da lei", pontua Márcio Almeida.
Além disso, o advogado acrescenta que o gasto com quadro de servidores está acima do teto legal, de acordo com o último relatório de gestão fiscal de 2022, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a concessão de aumentos ou reajustes quando as despesas com pessoal já tenham excedido 95% do teto prudencial.
Márcio destaca ainda que a previdência municipal está com déficit financeiro e a implementação desse aumento causaria prejuízo maior, de acordo com o último relatório apresentado em 14/02/2023 pelo IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande).
A ação tramita no TJMS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul) e tem como um dos pedidos uma liminar visando a imediata suspensão dos efeitos da Lei Municipal, evitando assim que os agentes políticos recebam esse aumento até a decisão final do processo.
O intuito é evitar o impacto nos cofres públicos e, assim, evitando também maiores prejuízos não só à classe trabalhadora como também à população de Campo Grande.
