Uber precisará de seguro, cadastro no INSS e placa vermelha para rodar
Com alterações, nova redação estabelece ainda certidão negativa criminal e veículos com até 5 anos de fabricação.
Comprovação de seguro de vida, inscrição de profissionais no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), placas vermelhas e veículos com até cinco anos de fabricação. Estas são algumas das exigências do decreto que regulamentará a atividade de caronas pagas em Campo Grande.
A redação da política de cadastramento de veículos e motoristas de OTT (Operadoras de Tecnologia de Transporte), que está sendo elaborada por uma comissão formada pelos poderes executivo, legislativo e judiciário e entidades da organização civil, sofreu alterações durante reunião na quarta-feira (19), na sede da prefeitura.
Foram debatidos, principalmente, pontos referentes à Seção III, Artigo 12, do Decreto n.13.099, que não estavam muito bem detalhados na redação original.
“Questões relacionadas ao seguro de vida não estavam muito específicas no texto original. Agora, ficou decidido que os motoristas deverão comprovar a existência do serviço, independente de ser custeado pela plataforma ou pelo profissional”, explicou o Procurador-Geral do município, Alexandre Ávalos.
O seguro deverá cobrir acidente igual ou superior a R$ 100 mil para morte e/ou invalidez de cada ocupante do veiculo.
Outro ponto importante: a princípio, todas as placas deverão ser vermelhas. “Em nível nacional, o projeto que exige emplacamento vermelho foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá para análise do Senado. O decreto municipal, por enquanto, estabelece a placa vermelha para veículos de aplicativos, mas seguirá a determinação federal”, detalhou o procurador-geral.
Outra sugestão acatada pelos membros da comissão, é que o motorista de aplicativos deverá estar cadastrados no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), seja como pessoa física ou jurídica ou ser MEI (Microempreendedor Individual).
“O município não pode fiscalizar o movimento previdenciário dos profissionais, mas será exigida a apresentação do cartão social para se fazer cadastro junto à prefeitura”, pontuou Ávalos.
Os motoristas deverão apresentar certidões negativas criminais, em âmbito estadual e federal, como medida para proteger a sociedade. Determinados crimes como difamação, não irão bloquear a atividade do motorista - diferente de antecedentes como roubo e latrocínio, que impedirão o cadastramento.
Veículos novos – O novo texto do decreto também estabelece que os veículos utilizados na prestação de serviço deverão ter até 5 anos de fabricação, com carencia de 12 meses. Em outras palavras, os motoristas poderão circular com carros de 2010 por 1 ano após regulamentação da atividade, mas em meados de abril de 2018, somente a partir de 2013.
No texto original do decreto, também não havia critérios no que diz respeito aos cursos de formação. Com as sugestões, eles deverão ser oferecidos nos mesmos moldes que para os taxistas, com carga-horária de 50 horas, sem custo ao motorista. Trata-se de curso sobre legislação oferecido pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) em parceria com a Funsat (Fundação Social do Trabalho).
“Ficou determinado que o curso ocorrerá a partir de demanda mínima de 30 pessoas. Se o motorista não passar na primeira vez, poderá fazer novamente, já que este será obrigatório para que seja possível realizar o cadastramento dos motoristas”, explicou o diretor-presidente da agência, Janine de Lima Bruno.
O prefeito, Marquinhos Trad (PSD), disse ao Campo Grande News que a busca pelo bom senso é constante. “Nos reunimos duas vezes por semana e, a cada encontro, estamos amadurecendo, aperfeiçoando essa regulamentação, de acordo com todos os pareceres técnicos. Campo Grande sempre foi uma cidade que obedeceu bem à legislação. Queremos garantir a isonomia entre taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos”, informou.
Integram a comissão a Procuradoria-Geral do Município, Agetran, Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos, vereadores, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Procuradoria do Consumidor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), representantes dos taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos.
