André diz que estados irão “reverter” decisão sobre vendas pela internet
O governador André Puccinelli (PMDB) afirmou hoje (21), durante vistoria de obras de habitação na Capital, que os estados irão “reverter” a decisão no ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, que derrubou a autorização para cobrança de ICMS nas vendas pela internet no “destino”.
“Todas estas brigas na justiça, são embates entre São Paulo e os demais estados do país, já que eles querem ficar com 100% do ICMS nas vendas pela internet, por estarem na origem, mas acredito que vamos conseguir reverter esta decisão”, afirmou ele.
André lembrou que em outro caso semelhante, envolvendo compra de casos que eram feitos direto da fábrica, em São Paulo, houve a mesma indefinição, porém foi resolvido que a cobrança de ICMS seria 50% da origem (local da fábrica) e 50% do destino (estados).
O ministro Luiz Fux decidiu em liminar que nas vendas pela internet será cobrado o imposto 100% apenas na origem e não dividido em (50 a 50) como é feito hoje em dia. A decisão (judicial) derruba a autorização dos estados que estava descrita no protocolo 21 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Caso não haja “reversão” nesta situação, o estado de Mato Grosso do Sul pode perder R$ 265 milhões em 2014. O secretário estadual de Fazenda, Jader Julianelli, afirmou que já passou o caso para PGE (Procuradoria Geral do Estado) que vai analisar se esta liminar incide em nossa legislação estadual.
Decisão – Esta liminar concedida por Fux irá seguir para o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) onde será apreciada por todos os ministros do Tribunal, que irão resolver se mantém ou derrubam a proposta.
Esta decisão do ministro do STF seguiu os argumentos da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que havia ingressado com uma ação direta de inconstitucionalidade contra esta prática.
O argumento utilizado é que deve se analisar se os estados podem diante de um “cenário desfavorável”, instituir regras de cobranças de ICMS.
O protocolo 21 do Confaz foi assinado por 17 estados, além do Distrito Federal, que tinham como argumento os prejuízos no e-commerce pelo número reduzido de indústrias que usam a internet para a comercialização de produtos.
