Câmara aprova isenção de IPTU para imóveis atingidos por enchentes
A Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou hoje o projeto de lei que concede isenção do IPTU (Imposto Territorial Urbano) para imóveis danificados pelas enchentes. Proposto pelo vereador Eduardo Romero (PT do B) o objetivo é minimizar os prejuízos financeiros de quem passa pela situação.
A aprovação se deu agora devido a proximidade do período de chuvas, mais intensa no fim do ano, e que tradicionalmente causa estragos em várias regiões do município. Pelo texto, que agora segue para apreciação do Executivo Municipal, o benefício valerá para imóveis legalizados, construídos dentro dos parâmetros legais respeitando as normas existentes.
O projeto de lei Complementar ao Código Tributário do município que dispõe sobre isenção ou remissão do IPTU e taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas. A elaboração foi feita em conjunto com a Comam (Comissão de Meio Ambiente da OAB/MS).
O IPTU leva em conta além do valor venal, as benfeitorias promovidas pelo poder público como, por exemplo, iluminação, abastecimento de água. Já que o contribuinte paga imposto também com base em obras realizadas pelo poder público, é justificável isenções quando tem prejuízos pela ineficiência deles, como propõe o projeto.
O vereador Eduardo Romero destacou que a iniciativa do projeto integra ação governamental mais ampla de auxílio aos cidadãos vitimados, facilitando a recuperação e a reconstituição dos bens atingidos. "Quando andamos pelos bairros visitando e colhendo sugestões das pessoas ouvimos muitas reclamações e uma delas é sobre pagarem o IPTU e não terem planos de contenção de enchentes, por exemplo".
