Entenda o arcabouço fiscal, votado hoje em Brasília e que divide senadores de MS

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado vota, na manhã desta quarta-feira (21), o relatório do senador Osmar Aziz (PSD-AM) sobre o novo regime de gastos do Governo Federal.

Chamado de arcabouço fiscal, o novo regime poderá redefinir as regras para o investimento do dinheiro público. Para isso, deve ser aprovado pela comissão e, depois, pela maioria dos senadores em plenário, além de retornar à Câmara dos Deputados para ser apreciado.

Se tiver o aval da Comissão de Assuntos Econômicos, poderá ser aberto à votação de todos os senadores ainda hoje. A proposta está incluída na pauta da sessão do dia.

O que é? - Ao procurar a palavra arcabouço no dicionário, duas das primeiras definições encontradas são "esqueleto" e "estrutura óssea". Na economia, ela pode ser entendida tecnicamente como as normas que o presidente da República e sua equipe devem seguir para manter no azul as contas públicas.

E no que isso impacta a vida de cada pessoa? A forma como o governo gasta dinheiro pode interferir no controle da inflação e na definição da taxa básica de juros.

Assim, a economia do País poderá ser afetada como um todo pelas regras adotadas – já que inflação e taxa básica de juros impactam desde o poder de compra das classes baixas até a sobrevivência de empresas.

Mudanças - Apresentada em abril pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a proposta sofreu alterações na Câmara e no Senado.

As mudanças estão incluídas no relatório que é votado hoje. Elas retiraram dos limites de gastos as despesas com o Fundeb (Fundo Nacional de Manutenção e de Valorização dos Profissionais da Educação), ciência, tecnologia e inovação. Também excluem a nova forma de cálculo para o pagamento do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que havia sido inserida pela Câmara dos Deputados.

A previsão é que o projeto seja apreciado pela Câmara em julho, conforme sinalizou o presidente da Casa de Leis, Arthur Lira (PP).

Senadoras de MS divididas - Dos três senadores da bancada de Mato Grosso do Sul, duas anteciparam seus votos.

A senadora Tereza Cristina (PP) afirmou que votará contra, seguindo a opinião de economistas ouvidos por ela e por seu partido, que consideram a proposta insustentável, muito otimista em relação às receitas e com gatilhos insuficientes para conter a expansão de despesas.

“Ouvimos aqui dois economistas da PUC-RJ (Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro) e do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa) dizerem que o arcabouço como está não se sustenta, as metas do resultado primário (receitas menos despesas, excluído o endividamento) estimadas pelo governo são inconsistentes com as previsões de mercado, que apontam para déficit primário nos próximos três anos. Afirmam também que os gatilhos que existem não são suficientes para segurar os gastos”, destacou a senadora.

Quanto à votação da comissão, ela ainda observa que nenhuma emenda da oposição foi aceita pelo relator, pelo menos até o momento em que a reunião não foi encerrada.

A senadora Soraya Tronick (UB) já havia se declarado favorável à proposta, dividindo opiniões entre as mulheres que representam o Estado no Senado.

Senador vê retrocesso - Já o senador Nelsinho Trad (PSD) não definiu o posicionamento, porém, considerou que a proposta precisa de ajustes.

Ele considera retrocesso a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal no artigo 7º do Projeto de Lei do novo arcabouço. Cita como exemplo o inciso I do dispositivo, que traz o limite de empenhos e pagamentos necessários ao funcionamento da administração pública, preservando o limite mínimo de despesas discricionárias definidas pelo gestor.

"A crítica é que o inciso está muito aberto, não cita que tais medidas são estas e não faz remissão às medidas previstas na lei. Também não indica quais seriam as despesas necessárias ao funcionamento da administração pública. Deveria ter mais transparência neste quesito", afirma Nelsinho.

Ele elogiou, no entanto, a retirada dos limites de gastos do Fundeb, ciência, tecnologia e inovação e do Fundo de Brasília. "Mostram aperfeiçoamento da proposta", pontua.