Estado disponibiliza R$ 60 milhões para negociações de precatórios

Foi publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quinta-feira (14), novo edital da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) para Acordo Direto em Precatórios. O prazo para requerimento vai até dia 30 de novembro e estão disponíveis 60 milhões para as negociações.

Conforme o edital, os descontos são sobre o valor total devido e esta é uma oportunidade para que os titulares de precatórios de responsabilidade de pagamento do Estado possam receber os valores devidos.

Quem tiver interesse em negociar, deve apresentar uma petição nos autos do precatório ou pode, de forma justificada, fazer o pedido junto à PGE no e-mail pcsp@pge.ms.gov.br. No entanto, só serão aceitos Acordos Diretos sobre o valor total do precatório de cada devedor/beneficiário.

Os descontos são de 5% a 40% sobre o valor devido e atualizado do crédito, seguindo critérios de cálculo estabelecidos considerando o valor da Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul) de setembro. Ou seja, os precatórios na faixa do valor de crédito de até R$ 63.840 terão descontos de 5% e os com valor superior a R$ 532 mil a dedução será de 40%.

Ainda de acordo com o edital, depois que a proposta for aceita pelo credor, ela será homologada e o pagamento do valor será feito pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), também responsável pela efetivação do repasse dos valores necessários ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ou Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos processos de competência destes para quitação dos valores aos credores.

Dúvidas podem ser enviadas para a equipe da PCSP (Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatórios) através do e-mail: pcsp@pge.ms.gov.br.