Governo de MS vai ao STF e polícia contra incentivo fiscal a curtume
Em coletiva de imprensa, nesta segunda-feira (25), secretário de Governo, Eduardo Riedel, elencou seis medidas contra a empresa
O Governo de Mato Grosso do Sul anunciou, em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (29), quatro medidas contra a Braz Peli Comércio de Couros. Segundo o secretário de Governo, Eduardo Riedel, será feita auditoria no termo de acordo que concedeu incentivos fiscais à empresa, além da tentativa de derrubar no STF (Superior Tribunal Federal) a liminar que ainda garante a operação comercial sem arrecadação de impostos.
As medidas vêm depois de denúncia de suposta cobrança de propinas para concessão de benefícios fiscais ao setor frigorífico em Mato Grosso do Sul – veiculada domingo (28) no Fantástico, da Rede Globo.
Ainda nesta segunda, conforme Riedel, a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), por meio da PGE (Procuradoria Geral do Estado), irá ingressar com uma ação no STF (Superior Tribunal Federal) para derrubar a liminar concedida à Braz Peli, que permite à empresa continuar operando sem recolher impostos ao Estado.
De acordo com o secretário, a liminar foi concedida à empresa este mês, depois que o governo já havia cancelado os incentivos fiscais dos quais a empresa desfrutava desde 2010, na gestão do então governador André Puccinelli (PMDB), conforme o Tare (Termo de Acordo de Regime Especial) 490/10.
O termo, segundo Riedel, será submetido a auditoria da Sefaz, junto aos outros cinco citados por Wesley Batista – proprietário da JBS – em delação premiada ao no dia quatro de maio deste ano: Tare 657/11; 149/07; 1028/14; 862/13 e 1103/16.
Além disso, o governo também prometeu integrar cópias dos processos e documentos que comprovam a sonegação de impostos da Braz Peli ao Ministério Público Estadual e à Polícia Civil, para instauração de inquérito a fim de apurar os fatos.
Segundo o controlador geral do Estado, Carlos Eduardo Girão, a expectativa é de que em três meses o trabalho da CGE [auditoria nos seis termos listados] seja concluído e então sejam recomendadas as ações cabíveis. De acordo com ele, existem 1.199 termos de acordo vigentes, o que tornaria inviável uma auditoria em todos.
Riedel também diz que a própria rotina da Sefaz identifica de imediato comportamentos atípicos e investiga qualquer movimentação incomum no Estado. “Foi o que aconteceu com a própria Braz Peli, que movimentou quase R$ 5 milhões em nove dias, sem ter registrado entrada de nada”, explica o secretário.
Entenda o caso - Para a Sefaz, o esquema de sonegação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) começou em dezembro de 2013, quando um quarto aditivo ao termo de acordo fiscal autorizou a Braz Peli a abater gado em frigoríficos de terceiros para beneficiar o couro na unidade de Mato Grosso do Sul. A justificativa foi falta de matéria-prima diante da queda do abate.
Em 2016, a empresa de Campo Grande teria aumentado o abate de bovinos: de 1.376 para 17.149 por mês. “No mesmo ritmo seguiu a entrada de couro vindo de outros estados, gerando aumento nos créditos fiscais - de R$ 342.414,11 em média até setembro de 2016 e a partir de mês seguinte saltou para R$ 2.263.132,78”, informa o governo.
Batalha Jurídica – Com a suspensão dos benefícios fiscais, a empresa entrou com ação na 1ª Vara da Fazenda Público e Registros Públicos. Primeiro, a liminar foi negada, mas a defesa recorreu e a Justiça determinou a volta do incentivo.
Após a Braz Peli apresentar argumentos à Sefaz, a pasta considerou a justificativa infundada e suspendeu, de novo, o benefício no começo de abril de 2017. A empresa acionou o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). No dia 5 de maio, o desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte suspendeu a resolução da Sefaz, restabelecendo o benefício.
Segundo a PGE, desde “2013 até 3 de abril de 2017 a impetrante movimentou R$ 700.054.478,36 em saídas interestaduais mas recolheu apenas R$ 97.527,97, sendo que quase a totalidade desse valor foi recolhida em 2013. É dizer, desde 2014 a impetrante vem realizando saídas interestaduais tributadas sem recolher o ICMS devido”. A reportagem não conseguiu contato com a defesa da Braz Peli.
Picareta - Nesta segunda-feira, Azambuja afirmou que as denúncias são de picaretas e que foram emitidos mais de R$ 200 milhões de notas frias.
“Nós temos a inteligência fiscal que já mostrava a movimentação muito atípica desses empresários. Começaram a fabricar crédito de ICMS. Nós temos a comprovação de que eles emitiram mais de R$ 200 milhões em notas frias. Cabe a nós respondermos com documentos à denúncia desses picaretas. São fraudadores do fisco estadual”, salienta o governador, que cumpriu agenda em Itaporã.
