OAB-MS monta comissão para analisar uso de depósitos judicias em MS
A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) resolveu montar uma comissão temporária para analisar a possibilidade do governo de Mato Grosso do Sul usar recursos de depósitos judiciais. A entidade resolveu entrar neste assunto, após a PGR (Procuradoria Geral da República), ajuizar uma ação de inconstitucionalidade sobre esta medida, que inclusive foi aprovada pelo legislativo estadual.
Esta ação feita pelo procurador Rodrigo Janot, questiona a utilização de 70% deste recurso, para pagamento de precatórios, dívidas fundadas e da previdência, ao alegar que esta transferência dos recursos institui uma forma de empréstimo compulsório, em detrimento das partes processuais. Por esta razão, a Ordem resolveu entrar no assunto e analisar este processo.
Farão parte desta comissão os conselheiros Sérgio Silva Muritiba no cargo de presidente, Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro, vice-presidente e Paulo de Tarso Azevedo Pegolo, na função de secretário-geral. Para o presidente deste grupo, será importante fazer um estudo técnico sobre a legitimidade desta lei, podendo inclusive entrar com ação em conjunto ou separado do MPE (Ministério Público Estadual).
Esta ação de Janot inclui além de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Amazonas, Goiás e Alagoas. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) inclusive participou de com um fórum com os demais governadores, na semana passada, em Brasília, onde este assunto este na pauta das discussões.
Quando esta ação foi impetrada pela PGR, a governadora em exercício, Rose Modesto, disse que o executivo estadual iria recorrer contra estas ações e que a intenção de utilizar estes recursos era justamente para que o governo ganhasse "fôlego" para lidar com outros problemas que ocorressem no Estado. Poder Judiciário estipulou cerca de R$1 bilhão em depósito, sendo que o Estado poderia utilizar R$ 700 milhões.
