Governo vai entrar com recurso para garantir uso de depósitos judiciais
O Governo do Estado vai recorrer contra ações de inconstitucionalidade no ajuizadas no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, contra dispositivos que autorizam o uso de depósitos judiciais por Estados para o pagamento de obrigações do Poder Executivo.
A afirmação foi feita pela governadora em exercício Rose Modesto (PSDB) durante encontro com lideranças eclesiásticas na tarde de hoje (29), na governadoria.
"O governo deve recorrer, assim como fizeram os demais estados que estão sendo acionados. Devemos levar em conta, inclusive, o quanto esse recurso é importante", disse Modesto.
Questionada sobre a possibilidade do governo ter que devolver esse recursos, ela garantiu que a administração estadual se mobilizará para solucionar o impasse.
"Nós devemos organizar uma equipe para podermos encontrar uma saída para esta situação. Mas acredito que deva ser considerado tudo o que o Estado está passando (dificuldades financeiras)", defendeu.
Segundo a governadora em exercício, o Projeto de Lei foi criado para atender essa questão. "Nossa intenção, enquanto governo ao implementar essa proposta, foi pra justamente ganhar um fôlego para lidar com os problemas que a gente já tinha e eventualmente pudessem ocorrer", completou.
Janot considera inconstitucional a decisão, que também foi tomada por outros três estados além de Mato Grosso do Sul. Aqui, o Projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa em novembro de 2015 e regulamenta os efeitos da lei federal 151/2015, que permite aos Estados e municípios se usarem de até 70% dos depósitos judiciais para a quitação de precatórios, dívidas fundadas e encargos previdenciários.
Sendo assim, dos cerca de R$ 1 bilhão sob tutela do Poder Judiciário sul-mato-grossense a título de depósitos judiciais, o governo estadual espera usar aproximadamente R$ 700 milhões.
