Ministros recebem carta contra regras que mudam compensação ambiental
Pelo Pantanal, entidades que defendem o bioma se manifestam no STF contra critério de “identidade ecológica”
Será retomado nesta sexta-feira (2) no STF (Supremo Tribunal Federal) o julgamento dos embargos de declaração da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) que propõe o critério de “identidade ecológica” para a compensação ambiental previstos no Código Florestal.
Na prática, a medida pode autorizar que um proprietário que desmatou uma vegetação nativa de um bioma possa compensá-la plantando em outro. O mecanismo é reconhecido, mas, segundo as entidades, pode ser desastroso se aplicado ao Pantanal.
Para tentar sensibilizar os ministros da Suprema Corte, o SOS Pantanal e outras 46 entidades atuantes no bioma enviaram uma carta com apelos e considerações relevantes que devem ser observados na retomada do julgamento.
Intitulado “Aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, um pedido diretamente do Pantanal”, o documento, de 11 páginas, explica que apesar da decisão o bioma é considerado Área Prioritária para a Conservação da Biodiversidade, o que assegura excepcionalidades normativas.
No entanto, o pedido é que assegure a proteção da Bacia do Alto Paraguai já que o Pantanal é intrinsecamente dependente do planalto em seu entorno para existir. O biólogo e diretor de Comunicação e Engajamento do SOS Pantanal, Gustavo Figueirôa explica que a preocupação das organizações é que a decisão do STF abra uma brecha na interpretação do texto.
“As compensações no bioma podem ficar impedidas, e temos várias áreas protegidas que poderiam ficar descobertas. Mas independente do julgamento, queremos que os ministros deixem claro que áreas prioritárias continuem valendo. E que considerem que o Pantanal é exclusivamente dependente da Bacia do Alto Paraguai. Esperamos que continuem compensando essas áreas”, pontuou.
Para ter maior respaldo na argumentação, o SOS Pantanal solicitou ao instituto MapBiomas um estudo aprofundado com o mapeamento de dados envolvendo o critério no bioma, com enfoque em Mato Grosso do Sul e dando destaque para a chamada BAP, Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai, determinante não só para a preservação do Pantanal como também para a própria existência do bioma.
O estudo, que envolveu pesquisas de cinco profissionais – Eduardo Rosa, Marcos Rosa, Mariana Dias, Tasso Azevedo e Julia Shimbo – foi apresentado por meio da Nota Técnica (NT) intitulada “Conservação da Planície e do Planalto da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai”. “Esse rico estudo feito pelo MapBiomas demonstra claramente que o mecanismo de compensação ambiental, da forma que está, funciona perfeitamente. Mexer nesse regramento agora vai judicializar o Código Florestal, que ainda precisa ser amplamente implementado”, defendeu Leonardo Gomes, diretor executivo do SOS Pantanal.
A advogada especialista em direito ambiental Giselle Marques ressaltou que as decisões poderão causar insegurança jurídica. “A interpretação conforme a constituição vai possibilitar a compensação de áreas com outros biomas que não tenham as mesmas características ecológicas que o Pantanal, o que pode ser muito prejudicial ao bioma. O problema é que a área que poderá compensar abre margem que pode ser em outras características ecológicas que não o Pantanal”.
Segunda ela, a discussão é o critério bioma ou identidade ecológica, que dá uma grande diferença. “Esses embargos dão margem para uma interpretação que possa ser em qualquer lugar da federação. Pode inclusive obrigar a revisão de alguns acordos de compensação já realizados”, pontuou.
Votação - Iniciado em 25 de agosto de 2023, o julgamento dos Embargos de Declaração da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 tem como ministro relator Luiz Fux, que votou pela aceitação do critério de “identidade ecológica” para a compensação ambiental, entendimento seguido por outros quatro ministros (Gilmar Mendes, Edson Fachin, Carmem Lúcia e a ex-ministra Rosa Weber).
O ministro Alexandre de Moraes divergiu do voto do relator, defendendo a manutenção do conceito de bioma, e o atual presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, pediu vistas, suspendendo o julgamento por 50 dias. Com a retomada da votação em 2 de fevereiro, o pleno do STF poderá formar maioria para a adoção do conceito de “identidade ecológica”.
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