Ano foi de reformas, isenções e ajustes fiscais para mudar economia de MS
Governo estadual enviou vários projetos em diferentes setores, que tiveram o aval dos deputados estaduais
O ano foi de aprovação de reformas, isenções e ajustes fiscais que promoveram mudanças no sistema tributário e na previdência. Houve ajustes no Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do MS), manutenção da alíquota do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) e novas regras para aposentadoria dos servidores.
O governo estadual apresentou pacote de projetos para Assembleia Legislativa seguindo as principais regras que foram aprovadas em Brasília, no Congresso Nacional. Medidas muitas vezes “impopulares”, para ter equilíbrios nas contas e recuperar o poder de investimento.
Na previdência, foram seguidas a maioria das regras federais aos servidores. No entanto, depois de uma negociação com os deputados e com representantes dos poderes, assim como categorias como a polícia civil, o texto original sofreu mudanças, após 26 emendas apresentadas.
A “contribuição extraordinária” ficou apenas como opção e não regra efetiva. Já a reforma entrará em vigor apenas em março, após acordado o prazo de 90 dias. Para quem entrou no serviço público (estadual) até 2003, segue com a aposentadoria integral, no entanto depois deste período, se quiser ganhar acima do teto do INSS (R$ 5.839,45), terá que aderir a previdência complementar.
Categorias - Os policiais civis ficaram com as regras similares aos (policiais) federais, já aos magistrados, qualquer mudança nos vencimentos (aposentadoria) só por lei complementar federal. Houve alguns acordos ao longo do caminho, como aposentadoria compulsória em 70 ou 75 anos. O recurso da previdência só poderá ser usado com esta finalidade e a Ageprev dará a palavra final, mas cabe aos poderes conduzir todo o processo de aposentadoria.
O governo espera economizar R$ 10,6 bilhões em 20 anos, com estas mudanças nas regras da previdência. Assim como outros nove estados, Mato Grosso do Sul resolveu antecipar a chamada “PEC Paralela”, que iria facilitar a aprovação destes projetos nos estados. A justificativa é que esta matéria está parada e sem previsão no Congresso (Nacional).
Ajustes fiscais – O governo resolveu aumentar alíquota de produtos do Fundersul, o aumento médio foi de 40%. No caso da soja, o índice passa de 35,60% para 52%. Assim como alterações no milho, cana-de-açúcar, carne bovina. A justificativa foi que além de ter mais recursos para investimentos nas rodovias e municípios, uma parte da arrecadação segue para um fundo privado de prevenção contra a febre aftosa.
Outra mudança foi a redução na alíquota do álcool, de 25% para 20%, para incentivar o aumento no consumo, já que o Estado é produtor de etanol. Entretanto houve aumento na gasolina, de 25% para 30%. Já em relação ao ITCD foi mantido o imposto de 3% para doação e 6% (causa mortis), que iriam cair para 2% e 4% a partir de 2020.
Isenções – Também foi concedido anistia para dívidas de ICMS de até R$ 2 mil. O governo entendeu que não compensaria a cobrança devido aos valores baixos. Ainda concedeu redução da alíquota do transporte rodoviário intermunicipal, de 17% para 7%, como forma de estimular o setor e assim contribuir com a redução dos preços.
Programas – Junto com estas medidas, o governo resolveu abrir novo prazo de adesão ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal), para as empresas que não entraram na edição anterior e desejam assegurar os incentivos fiscais até 2032. Par isto preciso aportar recursos neste fundo estadual.
Para reduzir a sonegação fiscal no Estado, o governo criou a “Nota Fiscal Premiada”, que vai conceder a premiação de R$ 300 mil por mês aos consumidores que exigirem esta documentação. O primeiro sorteio vai ocorrer no final de fevereiro, acompanhando os números da mega sena. Cada cupom terá oito números. Será destinado R$ 100 mil para quem acertas 6 dezenas e R$ 200 mil aos acertadores de 5 dezenas.
Outra medida para arrecadar recursos é a nova edição do Refis, que começou no dia 18, e prevê desconto de 95% em multas e 80% nos juros, no pagamento à vista, além de redução de 80% das multas e 60% dos juros até em 60 parcelas. Também foi aberta a opção de 120 prestações, mas apenas para dívidas a partir de 10 milhões. A expectativa é arrecadar R$ 50 milhões nesta edição.
O pacote de projetos foi aprovado na Assembleia nos últimos meses do ano, muitos com efeitos a partir de 2020. No entanto, alguns já estão em vigor para os consumidores do Estado. Todas as propostas foram aprovadas pelos deputados, em alguns casos até em regime de urgência ou redução de prazos, como no caso da reforma da previdência.
