Deputados reconhecem ação social como atividade essencial durante a pandemia
Também foi aprovado por unanimidade texto que cria novas regras para operadoras de telefone no Estado
Os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão na manhã desta terça-feira (06) o projeto de lei dos deputados Cabo Almi (PT) e Pedro Kemp (PT) que reconhece ação social como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises causadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Por unanimidade o texto segue para segunda votação. Entre as atividades sociais, conforme a proposta estão a distribuição de gêneros de primeira necessidade, de refeições, de artigos de higiene e roupas, e o encaminhamento para instituições de acolhimento e tratamento de dependência química.
Também por 22 a 0 foi aprovado o texto que prorroga até 30 de junho de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo nº 655, de 24 de julho de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Rio de Mato Grosso.
Os parlamentares ainda aprovaram o texto de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizarem, em seus sites, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de crédito do plano pré-pago.
Por 21 a 0 o texto segue para segunda votação. Se aprovado, as informações a serem detalhadas são: data, hora e duração da ligação, o número chamado, a relação de mensagens enviadas e recebidas, respectivos custos e impostos incidentes.
O Poder Executivo conseguiu prorrogar o prazo para apresentar projeto de lei complementar dispondo sobre regras e incentivos referentes à migração ao Regime de Previdência Complementar.
