Deputados vão votar "pacote do governo" em regime de urgência
São mais de dez projetos que tratam de taxas, programas e novo Refis aos empresários
Os deputados estaduais vão votar nas duas próximas semanas o “pacote de projetos” do governo estadual, em regime de urgência, para que as matérias sejam avaliadas antes do recesso parlamentar.
Os trabalhos na Assembleia seguem até o dia 17 de dezembro. Entre os projetos está o novo “Refis” para descontos em dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e multas do Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor).
Mais de 10 projetos do governo chegaram nas últimas semanas, para serem votados ainda neste ano. As propostas devem ser aprovadas sem problemas, já que não receberam “críticas” diretas. No máximo alguma “cautela” sobre o conteúdo, antes de irem para votação.
No começo do mês o presidente da Assembleia, o deputado Paulo Corrêa (PSDB), anunciou que faria um “esforço concentrado” para votação dos projetos, por isso em todas as sessões, os deputados avaliam as matérias que vão seguir em regime de urgência. Desta forma “pulam” os prazos previstos nas comissões e no próprio plenário.
Projetos – Dentro do pacote do governo está o novo “Refis” que prevê até 95% de desconto em juros e multas no pagamento das dívidas de ICMS. Neste projeto ainda tem desconto de até 90% das multas do Procon-MS, Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS) e Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do MS).
Também consta na lista mudanças no Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do MS), para ampliar as opções do uso dos recursos, assim como definição das regras de cobrança do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).
Quatro projetos tratam da prorrogação de prazos dos programas “Morar Legal” e “Bolsa-Atleta”, assim como contratos (emprego) da Sedhast e Fundtur (Fundação Estadual de Turismo), e validade de todos os concursos estaduais.
Recursos – O governo ainda pediu aval para financiar até R$ 100 milhões em obras nas rodovias estaduais, que serão obtidos por meio de linhas de crédito com o Banco do Brasil. Já os recursos “perdidos” dos prêmios do programa “Nota Premiada” serão repassados para o Fundo de Habitação.
Ainda tem proposta de mudança administrativa, com subordinação direta de subsecretarias que tratam das mulheres, indígenas, LGBT, juventude, assuntos comunitários, igualdade racial, idosos e pessoas com deficiência para Segov (Secretaria Estadual de Governo), com a exclusão Subsecretaria Especial da Cidadania.
O pacote também conta com o projeto sobre “liberdade econômica”, para adequação estadual, redução da taxa para transferência de veículos e a fixação do efetivo para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
