Gastos com pessoal no TCE ficaram R$ 14 milhões abaixo do teto da LRF em 2017

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) encerrou 2017 com gastos bem abaixo dos limites impostos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Órgão de controle externo do Poder Executivo em Mato Grosso do Sul –fiscalizando tanto governo estadual como as 79 prefeituras– e com pouco mais de 500 servidores, a Corte de Contas teve despesas de R$ 114,2 milhões com o funcionalismo (incluindo os conselheiros, efetivos, comissionados e ocupantes de funções de confiança).

Os dados sobre as despesas do TCE foram publicados em edição do Diário Oficial da Corte nesta sexta-feira (26). Nele, é apontado que o gasto bruto com pessoal chegou a R$ 190 milhões, valor que não é considerado pela Constituição Federal –a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que sejam separados dos gastos itens como indenizações por demissões, convocações extraordinárias, decisões judiciais referentes aos servidores e inativos com recursos vinculados.

Com os abatimentos previstos, na ordem de R$ 76 milhões, as despesas da Corte de Contas chegaram a R$ 114,2 milhões. A LRF determinou que o teto de gastos com servidores no TCE não superasse 1,32% da receita corrente líquida do Estado –resultado da arrecadação descontadas obrigações constitucionais, que totalizam R$ 9,74 bilhões no ano passado.

A despesa com o funcionalismo no órgão chegou a 1,17% da receita corrente líquida, ou R$ 14 milhões ao menos que o limite máximo –e com folga de R$ 8 milhões sobre o chamado “limite prudencial” que, se superado, resulta em sanções administrativas (como proibição para recebimento de repasses.

O balanço ainda indica uma disponibilidade de caixa líquida na ordem de R$ 7 milhões e despesas inscritas como restos a pagar empenhados (com a origem do gasto embasada) mas não liquidados (cujo pagamento não foi apurado) de R$ 6,95 milhões. A disponibilidade de caixa líquida foi pouco superior a R$ 950 mil, com R$ 4,4 mil em restos a pagar não processados.