Lojistas reclamam de aumento de taxas cartorárias: "perde competitividade"

Projeto de Lei 338/2023 do Poder Judiciário que começou a tramitar na Assembleia Legislativa na quinta-feira (2) com mudanças nas taxas cobradas por cartórios continua gerando muitas reações. A proposta prevê algumas algumas reduções, mas também traz aumento médio de 20% nos índices. A presidente da FCDL (Federação das Câmaras do Dirigentes Lojistas), Inês Santiago, diz que o setor condena os reajustes e critica a pressa na votação do projeto sem amplo debate.

"Oficiamos a Assembleia solicitando a democratização do debate porque da forma como está vai onerar toda a população. Até a última pesquisa que tive acesso, Mato Grosso do Sul era o sétimo Estado com as mais altas taxas cartorárias do País. Perdemos competitividade no setor imobiliário e em consequência em outros setores como da construção civil", diz.

Qual o interesse de fazer registro em cartório? Dar publicidade, segurança jurídica e eficácia para evitar conflitos. É promover a paz social, evitar discussões judiciais. Diante disso por que ter um custo tão alto? Deveria custar pouco para que tudo fosse registrado", questiona a presidente Inês Santiago.

Escrituras podem chegar a R$ 10 mil, registros de hipoteca a R$ 4 mil e certidão de inventário sem patrimônio, R$ 700, acima de preços praticados em cartórios de outros estados.

"Para escriturar um imóvel de R$ 250 mil, por exemplo, o custo passa de R$ 6 mil. Estamos perdendo espaço para Distrito Federal, Minas Gerais, Goiás, Paraná", diz Inês Santiago em referência ao fato de que muita gente viaja até outros Estados para pagar taxas cartorárias mais baratas.

A representantes dos lojistas ainda explica que o valor de uma simples certidão vai passar de R$ 20 para R$ 39. "A de casamento sobe de R$ 377 para R$ 500. No caso de protesto de R$ 1.000 a taxa sai de R$ 62 para R$ 96 e no de R$ 5 mil o custo de R$ 196 aumenta para R$ 352. A pessoa consegue o dinheiro para ficar adimplente, mas não consegue arcar com o custo da taxa cartorária", detalha.

Além dos valores definidos para cada tipo de registro, as pessoas ainda pagam adicionais que chegam a cerca de 30%, repassados para o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria do Estado. No caso do TJ-MS (Tribunal de Justiça) este repasse faz parte do Funjecc (Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

No início deste ano, reportagem do Campo Grande News mostrou que o TJ registrou com o fundo excesso de arrecadação de R$ 22,3 milhões em 2021, conforme dado do Portal da Transparência. O fundo milionário banca de reformas a homenagens.

Pelo projeto encaminhado agora à Alems, está prevista diminuição nesta fatia do Poder Judiciário em 33% para registros de imóveis e incidência somente dessa taxa, em 5% nos registros de inscrição de garantia referentes a crédito rural que produtores fazem ao obter financiamento bancário.

Nesta terça-feira (5) foi a vez de o MP/MS encaminhar projeto de lei com redução de 33% dos valores incidentes nas escrituras públicas lavradas em serventias extrajudiciais, com o valor declarado, referente ao repasse para o FEADMP/MS (Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público).

Medidas que, na opinião da presidente da FCDL, representam muito pouco: "Isso não chega na ponta porque é uma redução apenas em casos específicos e não referente às outras taxas. Além disso o projeto prevê aumento na base de incidência considerando a inflação de 72% desde 2014. Então não adianta. Reduz bem pouco de um lado abrindo mão de uma parte dos fundos e aumenta bem mais de outro lado".

Inês Santiago ainda questiona os repasses: "Por que estes fundos continuam existindo? Se estas instituições têm orçamento próprio. Somos totalmente contra".

Reportagem do Campo Grande News publicada em 29 de novembro mostrou que a Associação dos Advogados de Mato Grosso do Sul também pede que Projeto de Lei seja mais debatido, inclusive em audiência pública. O presidente da entidade, André Xavier, considera que as concessões trazidas pelo projeto, como isenção no registro das casas do Minha Casa Minha Vida ou mesmo redução do percentual recebido pelo Judiciário sobre o valor de documentos são avanços, mas não bastam para solucionar o fato de que em Mato Grosso do Sul as taxas praticadas são muito elevadas.

Tramitação - O PL foi enviado na semana passada para a Assembleia. Deputados fizeram acordo de lideranças para garantir uma tramitação especial para esse tema. O relator da matéria será o deputado Junior Mochi (MDB). O texto deve ser analisado na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) nesta quarta-feira (6) e apresentado em plenário na quinta-feira (7) para primeira votação. Depois, segue para comissões que irão ver o mérito do projeto e volta para 2ª votação no dia 14.

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