Novo critério de ICMS será incentivo para gestor investir na educação de MS
Cota da educação não será vinculada, ou seja, prefeitos poderão utilizar recurso em qualquer área
A ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou nesta terça-feira (23), o projeto de lei complementar 06/2022, de autoria do Executivo, que regulamenta o ICMS Educacional, criando uma nova cota de rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios que tiverem os melhore índices da educação pública.
A proposta, que ainda seguirá para a sanção do governador, altera os critérios de repartição do ICMS com os municípios, incluindo no cálculo de divisão, o indicador relacionado ao desempenho em educação, no montante de 10%.
Atualmente, os parâmetros de divisão do ICMS são definidos com seguintes critérios e percentuais: Valor Adicionado que é calculado pela diferença entre as saídas e as entradas de mercadorias e serviços em todas as empresas localizadas no município (75%), receita própria (3%), extensão territorial (5%), números de eleitores (5%), ICMS ecológico (5%) e uma parte igualitária entre os 79 municípios (7%). Com a sanção do projeto, o valor adicionado passaria de 75% para 65%, dando espaço à cota da educação.
De acordo com o relator do projeto, deputado estadual Gerson Claro (Progressistas), a proposta visa “premiar” as prefeituras que investirem na melhoria dos índices de ensino e aprendizagem. Na prática, quanto melhor a avaliação das escolas municipais, mais dinheiro do estado as prefeituras vão receber.
“Com o novo critério, o município, para ter direito a mais grana, terá que investir e cuidar ainda mais da educação, dando mais qualidade ao ensino fundamental brasileiro. Essa prática foi adotada em diversos locais, como em Sobral no Ceará, que possui um dos melhores índices de educação do Brasil”, explicou o parlamentar.
A nova forma de rateio atende ainda a Emenda Constitucional 108, que introduziu a obrigatoriedade de que, no mínimo, 10% da fatia de impostos arrecadados pelo governo sejam distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem do ensino básico.
"A emenda determinou que 10% do ICMS sejam distribuídos com base nos critérios de qualidade e equidade. Então hoje o projeto vai regulamentar o índice chamado de Qualidade, com a forma de como a Secretaria de Educação vai fazer a avaliação dos municípios para que haja a distribuição, que atualmente não contava com este critério específico", explicou a consultora legislativa Doriane Gomes Chamorro.
Quando regulamentada, a cota da educação não será vinculada, ou seja, os prefeitos que tiverem direito ao repasse poderão utilizar recurso em qualquer área. “Poderia ser mais até mais de 10%, mas vamos começar nessa cota com a tendência de ampliar futuramente”, adiantou o relator.
Além do rateio do ICMS repassado pelo Governo Estadual, os municípios contam apenas com o IPTU, ISS, ITBI e as taxas e contribuições de competência municipal, como receitas próprias para manter as finanças em dia. Mensalmente, são divididos entres os 79 municípios cerca de R$ 250 milhões oriundos do ICMS, desse montante, R$ 25 milhões seriam destinados aos municípios com melhores índices de educação.
Os critérios para a avaliação ainda estão sendo discutidos e devem ser definidos até 2024, quando a nova cota de distribuição passará a valer. Porém, através de projeto de lei, os deputados aprovaram a criação do IQE-MS (Índice de Qualidade de Educação), que será implementado para avaliar o desempenho das escolas municipais dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul.
Para utilizar a educação como um dos critérios para distribuição do ICMS, a SED (Secretária Estadual de Educação) deverá realizar uma análise anual do desempenho das escolas, que será feita através de provas de português e matemática para alunos do ensino fundamental. Além das provas será levado em conta o índice de aprovação anual dos estudantes. Com isso será realizado um comparativo anual para determinar a evolução de cada município.
“A ideia é estimular o engajamento dos gestores e servidores em busca de melhores resultados no ensino e aprendizagem, promovendo a redução das desigualdades e fortalecendo a gestão pública por resultados”, finzalicou Gerson Claro.
