Proposta do TCE-MS para corrigir emenda causa novo impasse
Nova proposta tem o mesmo texto de PEC de 2015, matéria questionada por ADI no Supremo
Deputados estaduais, presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), Iran Coelho das Neves, e conselheiro Jerson Domingos se reuniram na manhã de hoje, na Assembleia Legislativa, para discutir PEC (Proposta de Emenda Constitucional) apresentada pelo tribunal. O texto pretende ratificar mudanças no Ministério Público de Contas e dar segurança jurídica às mudanças implantadas em 2015, entre elas a ampliação no número de procuradores do Ministério Público de Contas, de dois para quatro procuradores.
A nova proposta tem o mesmo texto de PEC de 2015, apresentada, na época, por deputados. Porém, a matéria é questionada por ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) por ter vício de iniciativa.
AGU (Advocacia-Geral da União) e PGR (Procuradoria-Geral da República) já se manifestaram nos autos do processo pela inviabilidade da PEC, uma vez que, ao ser apresentada por parlamentares, viola a reserva de iniciativa do TCE-MS.
Por outro lado, a PEC apresentada pelo TCE-MS gera novo impasse. O regimento da Assembleia prevê que a Constituição Estadual só pode ser emendada por proposta de um terço, no mínimo, dos deputados da Casa; do governador; ou de mais da metade das Câmaras Municipais.
Os parlamentares tratam a questão com paciência e ainda vão avaliar de que forma tratar a iniciativa da nova proposta.
O texto foi cadastrado na Assembleia na última quarta-feira (7) e está na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
