Regras mais claras e etapas virtuais podem desburocratizar uso do solo
Revisão na legislação vai simplificar sem flexibilizar exigências para futuras construções na Capital
Alguns procedimentos virtuais e documentos de autodeclaração devem desburocratizar a permissão para construções em Campo Grande, nos próximos anos. O grupo que estuda como alterar as leis de ocupação do uso do solo e de obras na Capital quer facilitar os processos, mas isso não significa flexibilizar regras, porque a prioridade é seguir um plano instituído há seis anos, o PDDUA (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande), que prioriza a liberação de construções para preencher vazios urbanos.
Além disso, a revisão deve levar em conta novas práticas da política de economia verde, que busca minimizar riscos ambientais com o desenvolvimento sustentável, ou seja, sem a degradação do meio ambiente, segundo o coordenador de Planejamento Urbano da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), Davi Teixeira.
Com cerca de 300 mil moradores a mais em 20 anos, a Capital terá finalmente uma revisão em duas leis. A Louos (Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo) é de 2005 e tem, portanto, 19 anos de existência. Já o Código de Obras do Município foi instituído em 1979, tendo assim 45 anos.
A cidade mudou e as leis não acompanharam o crescimento, por isso serão revistas. Para não deixar que essa distância entre a lei e as necessidades da Capital atrapalhe o crescimento, atualmente a Planurb e outras secretarias têm que fazer um esforço maior, em especial no que tange ao recurso pessoal para dar conta dos procedimentos, segundo David.
“A gente precisa entender que a estrutura da Administração Municipal mudou nesse período e melhorou, portanto alguns procedimentos não precisam mais existir, alguns podem ser suprimidos ou atualizados”, comenta David. Essas são algumas constatações feitas pela Planurb que vão ser estudadas pelo grupo.
“Vamos ver alguns procedimentos que podem ser retirados da lei ou serem simplificados, como tornar documentos autodeclaratórios ou que vire um procedimento virtual, não seja mais totalmente trabalhado na parte física. A gente já tem um levantamento, mas que precisa ser melhorado e é nisso que esse grupo vai trabalhar”, detalha David.
Depois disso, um esboço dos projetos de alterações nas leis será examinado pela PGM (Procuradoria-Geral do Município). Os projetos então vão para votação entre os vereadores, que também poderão propor mudanças.
Um GT (Grupo de Trabalho) para estudar a revisão das leis foi criado em fevereiro de 2019, mas em maio deste ano outro decreto revogou o antigo e criou um novo grupo para estudar a mudança na legislação.
Técnicos da Planurb, Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana), Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos) e Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) fazem parte do grupo.
Eles farão um estudo em conjunto com uma equipe técnica da Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura), que receberá R$ 533,9 mil pelo trabalho.
Áreas vazias - De modo geral, as regras são voltadas para incentivar as construções em lotes dentro da área urbana, preservando a zona rural, porque além das questões ambientais é importante fazer com que as moradias tenham acesso a serviços básicos já disponíveis.
Na prática, em zonas mais distantes do Centro as regras são mais rígidas para evitar que os vazios urbanos fiquem esquecidos, enquanto famílias moram em locais distantes sem infraestrutura, além de serviços saúde, segurança e outros.
Enquanto a iniciativa privada quer, muitas vezes, “guardar” lotes para comercializar futuramente ou construir em locais onde o investimento na compra da terra será menor, a prefeitura tem que promover o inverso para impedir um caos a longo prazo. As leis são pensadas para as próximas décadas, quando a população aumentar.
No mês passado, atendendo aos interesses da iniciativa privada, a Câmara Municipal propôs flexibilização nas regras tentando alterar um projeto da prefeitura que alterava a lei da OOAUS/ZEU (Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo na Zona de Expansão Urbana), mas a prefeita Adriane Lopes (PP) vetou as normas propostas pela maioria dos vereadores, justificando que elas violariam o Plano Diretor.
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