Sem fiscalização, Assembleia destina 68% das emendas para a saúde

O Governo do Estado liberou praticamente todos os R$ 48 milhões destinados a emendas propostas pelos deputados estaduais. O dispositivo é uma forma de atender reivindicações de demandas das bases eleitorais de cada um dos 24 parlamentares.

Cada deputado tem a liberdade de distribuir R$ 2 milhões para áreas que entendem prioritários. O fatiamento fica a critério pessoal de cada um. Eles próprios reconhecem que não existe controle no caminho que o dinheiro circula.

Nas novas regras estipuladas no início deste ano, pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), cada deputado tem o direito de usar R$ 2 milhões. Outra regra instituída foi o teto mínimo de 60% dos valores para a área da saúde, o que representa R$ 28,8 milhões do total.

No balanço da superintendência de emendas estaduais e federais da Casa Civil, órgão do governo estadual para controlar o pagamento das emendas dos deputados, de 591 indicações da Assembleia Legislativa, 369 foram para o setor de saúde, como quer o critério definido pelo governo estadual.

As indicações para a área representaram 62% das emendas deste ano. E no cálculo em valores monetários, mais de R$ 32 milhões. O percentual salta para 68,6% do total que serão destinados ao custeio para investimentos e convênios com instituições que atuam na saúde.

Das 591 indicações, além das 369 que atendem a saúde, outras 123 foram destinadas para a assistência social, 94 para a educação, 3 para o desenvolvimento e duas para cultura e esporte.

A maior parte dos repasses foi na modalidade fundo a fundo, que significa que o recurso indicado pelo parlamentar segue direto para a finalidade pretendida. Em agosto, R$ 21,6 milhões já estavam nas contas das prefeituras.

Governo pretende liberar todos os recursos ainda este ano. O entrave para o que ainda não foi repassado está na falta de documentação, principalmente das ONGs (Organizações Não Governamentais) e entidades sociais.

Fiscalização - O caminho que o dinheiro da emenda faz é obscuro. Não há transparência no processo. A população tem dificuldade de ter acesso as informações para acompanhar e fiscalizar o processo. Órgãos, responsáveis pela fiscalização, como o Tribunal de Contas, subordinado ao Poder Legislativo, na maioria das vezes só age quando acionados.

O governo, entanto, começa a criar mecanismos para mudar essa situação. Segundo o superintendente responsável pelo repasse, Édio Viegas, o governo está desenvolvendo um sistema on-line para processamento das emendas. “Já vai estar disponível para o próximo ano”, assegurou.

Desta forma, para saber se o recurso realmente chegou na ponta é preciso recorrer a cada um dos gabinetes parlamentares. Para quem recebeu a promessa do recurso, também não há a certeza do pagamento por meios oficiais.

“Nós mesmos fiscalizamos. As entidades prestam contas para o governo do Estado. É uma burocracia grande para que consigam atender e prestar contas”, reconhece  o deputado Pedro Kemp (PT). Ele afirmou que tem uma assessoria no gabinete só para acompanhar as emendas.

“Quando a emenda é paga, vou por exemplo na escola e faço uma entrega simbólica, para fazer a prestação de contas”, acrescentou o petista.

O vice-líder do governador na Casa de Leis, Pedro Pedrossian Neto (PSD), ressaltou que as emendas que eram destinadas de fundo a fundo foram praticamente todas executadas. “As ligadas a entidades de assistência social que precisam de documentação ainda estão aguardando”. Reconhecendo a falta de transparência, ele diz que é algo importante a ser discutido pela Assembleia.

João Henrique Catan (PL), que faz oposição ao governo no parlamento estadual, afirmou que o governo tem pago as emendas. Mas que só consegue confirmar os repasses via DOE (Diário Oficial do Estado).

"Ninguém fiscaliza. Não tem um tipo de segurança para que elas possam ser executadas. Por isso, pela primeira vez na história, eu fiz uma emenda legislativa para que elas fossem obrigatórias e estivessem nas peças orçamentárias", afirma.

A proposta deverá ser incluída na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024. Catan destacou que é preciso ainda determinar um mínimo de percentual das emendas para assegurar os repasses. Só assim episódios como os dos anos anteriores, quando o ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) atrasou e não pagou as emendas, evitariam de ocorrer.

"Houve uma pedalada fiscal de 2019 para frente. Colocam teto de 1% do orçamento e não tem um mínimo a pagar. Assim se o governador quiser pagar ele paga ou não. E infelizmente nós perdemos. Acaba que a Fundação de Cultura que tem mínimo de 1% do orçamento, gasta mais que Assembleia, enquanto nós entregamos mais", lamentou.

O deputado reforçou que as emendas parlamentares foram criadas recentemente pelo Congresso Nacional, como uma forma de os legisladores participarem do Executivo, já que há uma cobrança das bases eleitorais.

"É um instituto de mutação recente para aprimorar. Não há garantia de pagamento e execução. Só um acordo de cavalheiros. Nós oficiamos à Casa Civil e eles determinam se vão cumprir ou não o combinado", releva.

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