Medida de Nelsinho acatada em texto da Reforma Tributária deve aumentar impostos

Emendas propostas pelo senador por Mato Grosso do Sul, Nelson Trad Filho (PSD), foram acatadas pelo relator da Reforma Tributária no Senado Federal, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que as incluiu no relatório final da proposta apresentado hoje à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A votação deve ocorrer em 7 de novembro.

Uma das medidas sugeridas e consideradas por Braga é a de alíquota diferenciada em imposto cobrado de profissionais liberais e das sociedades civis de profissão regulamentada, como médicos, dentistas, advogados, contadores, entre outros.

Apesar de parecer positiva, a proposta pode desconfigurar ainda mais a reforma e aumentar a taxação geral do imposto da reforma, que tinha a intenção de criar alíquota única para o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) que não passasse de 20%.

Isso já foi alterado a não mais uma, mas agora já há três faixas de alíquotas: uma cheia, outra com desconto de 60% e outra zerada, para alguns itens específicos, como a cesta básica.

Entre os impostos previstos na reforma a serem cobrados pelos executivos nacional, estaduais e municipais: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o chamado Imposto Seletivo. Para isso, serão excluídos ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.

Já no relatório apresentado hoje surge uma quarta faixa de alíquotas, denominada de regimes diferenciados. Aí se inclui a proposta do senador sul-mato-grossense. O editor de Economia do Jornal O Estado de São Paulo, Alexandre Calais, cita que tais setores teriam “desconto de 30% sobre a alíquota cheia”, o que beneficia os profissionais amparados por Nelsinho, cuja família é praticamente toda formada por médicos e advogados.

Segundo Calais, tal tratamento diferenciado das alíquotas não está claro, já que não se trata no texto da reforma o que seria exatamente esse regime diferenciado. Também cita que antes de chegar no Senado, a reforma aprovada na Câmara dos Deputados previa que o IVA “cheio” ficaria em torno de 27%. Entretanto, com as novas exceções incluídas no texto, a tendência é que fique ainda maior.

Na página do Senado Federal que fala da apresentação do relatório, cita-se que houve a inclusão de diversos setores nesses regimes diferenciados de tributação e explica que para os beneficiados, devido à “natureza da atividade, as alíquotas e outras regras são diferentes, mas não necessariamente menores”.

Além dos profissionais liberais, foram incluídos nessa categoria o setor de serviços de turismo; o de saneamento básico e de concessão de rodovias. Setores de transporte ferroviário, hidroviário, aéreo e coletivo de passageiros rodoviários intermunicipais e interestaduais também passarão a ser disciplinados por lei específica como regime diferenciado.

Antes, esses modais eram previstos na PEC com alíquota reduzida de 70% dos impostos. Agora, apenas os setores de transporte coletivo urbano, semiurbano e metropolitano são tratados com essa redução. Por fim, de acordo com o relatório, a cada cinco anos, haverá a revisão dos setores submetidos ao regime diferenciado.

Mais emendas – Outra proposta do senador Nelsinho Trad são benefícios fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços), que buscam, segundo o parlamentar, corrigir distorções na redução das alíquotas e benefícios fiscais.

Emenda também acatada é a que trata da retenção da carga tributária nas compras governamentais entre entes federativos. Ela propõe a redução a zero das alíquotas de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Serviços) em todas as compras públicas e a desvinculação dos recursos para garantir que os valores retornem ao ente contratante e não sejam destinados a outras despesas.

Mais uma emenda aceita pelo relator é a que dá isenção de Impostos para Bens de Capital. “É fundamental para garantir a continuidade de investimentos em infraestrutura, como transportes, energia e saneamento básico”, citou o senador.

Tratamento específico

"Entendemos que há um natural ambiente para que sejam criticadas as exceções criadas para que tenham tratamento tributário específico. Dentre todas as possibilidades criadas pela Pec, a que merece maior aceitação é o caso da sociedades profissionais. O debate em torno da reforma tributária deve se ater às possibilidades de se eliminar os entraves do atual sistema."

Nelsinho também disse ser necessário garantir que a redução da carga tributária de alguns setores não seja feita às custas de outros que, historicamente, sempre representaram o maior sustentáculo econômico deste país.

*Matéria alterada às 9h02 do dia 26/10 para acréscimo de informações.

Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News.