Pelo tombamento da Avenida Afonso Pena

A deliberação unânime do Conselho Municipal de Cultura, na semana passada, pelo tombamento do canteiro central da Avenida Afonso Pena, reacendeu uma discussão que vem se arrastando há mais de quatro anos, e que durante a administração anterior não mereceu a devida atenção, a ponto de o Ministério Público Estadual ter entrado, em 2009, com uma ação pelo seu tombamento.

É fundamental explicitar que o tombamento do canteiro central e da avenida Afonso Pena atende ao interesse público, e não de segmentos restritos da população de Campo Grande. Ao contrário da ideia de que o seu tombamento viria a depreciar o valor dos imóveis situados naquela importante via da capital, uma medida como esta, de proteger o patrimônio urbanístico e paisagístico de um dos cartões postais da capital, valoriza e agrega valor a todos os bens ali localizados, na medida em que exige uma política permanente de revitalização daquele espaço público e dá segurança a todos os moradores e transeuntes, pois obras de pirotecnia política e de especulação imobiliária não mais poderão ser executadas.

É oportuno se registrar que, apenas nos dois últimos anos, pela falta de planejamento, de respeito ao dinheiro público e da participação popular – em arrepio à inteligência do povo campo-grandense –, chegou-se ao cúmulo de terem sido feitas três intervenções na Afonso Pena, sem que os “paladinos” de hoje tivessem se manifestado como cidadãos: 1) a administração anterior eliminou impunemente os estacionamentos do canteiro central; 2) o governo do estado fez, em 2011, recapeamento asfáltico ao longo dessa via, e 3) em pleno ano eleitoral, em 2012, a administração municipal fez no canteiro central uma ciclovia. Tudo isso, sem ter sido ouvida a sociedade campo-grandense, como recomenda o bom-senso e determina a legislação – Estatuto da Cidade, Lei de Ocupação e Uso do Solo, o Plano Diretor do Município e a própria Lei Orgânica do Município.

Pois em 2011 foi concluído o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana (PDTMU), que prevê a implantação do Corredor Exclusivo de Ônibus na avenida Afonso Pena, eliminando parte do canteiro central. Sabe-se que todo Plano Diretor deve ser elaborado por equipe técnica com experiência, focando o interesse público e com efetiva participação social. No caso do PDTMU de Campo Grande, parece que isso não aconteceu. Pelo que se pôde levantar, o Corredor Exclusivo na Afonso Pena, que danificaria o canteiro central, seria utilizado uma carga muito baixa que não justifica sua implantação.

O Prefeito Alcides Bernal, coerente com sua posição de quando vereador e também durante a campanha eleitoral para a Prefeitura, manifestou-se favoravelmente pela homologação desta deliberação do Conselho Municipal de Cultura. Aliás, esta iniciativa oportuna, de relevante interesse público, vem disciplinar e resgatar a norma republicana na gestão pública da capital. Além de assegurar qualidade de vida para as pessoas que vivem em Campo Grande, reintroduz o princípio norteador de que obra pública deve atender em primeiro lugar à população como um todo, e não a segmentos restritos, ainda que a democracia lhes assegure o direito de lutar legitimamente por seus direitos.

(*) Semy Ferraz é engenheiro civil e secretário de Infraestrutura, Transporte e Habitação de Campo Grande.