Acordo quer adesão de mais 60% das prefeituras de MS na cobrança de devedores

O acordo para que os municípios protestem os devedores em cartório espera a adesão de mais  60% das cidades de Mato Grosso do Sul. De acordo com o termo de recomendação, publicado na edição de hoje (dia 5) do Diário da Justiça, dos 79 municípios, apenas 31 são conveniados para a remessa de certidão da dívida ativa aos cartórios de protestos.

“Ou seja, 60,75% dos municípios não contam com instrumento eficaz para o recebimento desses créditos. Desses 31 municípios ,9  não enviaram títulos; em 4 deles há mais de um ano não há remessa de título para protesto”, informa o documento.

Se por um lado a medida de recuperação de valores, pode incrementar a arrecadação. Por outro, a medida surge num momento em que muitos têm as finanças prejudicadas pela pandemia de covid-19.

Conforme a recomendação, as execuções fiscais na Justiça, ao longo do tempo, não têm compelido os devedores, de forma eficaz, a cumprir suas obrigações. Desta forma, o protesto dos títulos surte mais efeito.

Após o protesto em cartório, o devedor fica com restrição no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e Serasa. O popular “nome sujo”.

De acordo com o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, tramitam 193.249 execuções fiscais em Mato Grosso do Sul. Com o protesto, o Poder Judiciário deve reduzir o estoque de processos.

A orientação é para que os prefeitos procurem o IEPTB (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil). A recomendação foi assinada por Luiz Tadeu, Iran Coelho das Neves (presidente do Tribunal de Contas do Estado) e  Guilherme Azambuja Falcão Novaes (procurador jurídico da Associação dos Municípios de MS).