Gestores devem investir para garantir direitos a crianças, diz presidente do TCE

O presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de Mato Grosso do Sul, Jerson Domingos, afirmou nesta sexta-feira (28) que o Estado tem verba suficiente para priorizar a primeira infância - período que vai desde a concepção do bebê até os seis anos de idade -, mas é preciso que os gestores apliquem tais recursos de forma eficiente.

“Nosso Estado arrecada R$ 2 bilhões por mês e temos receita do Fundersul que pode ser aplicada. É muito dinheiro para que se resolva problemas de pouco valor financeiro, mas de um sentido muito grande e forte, que atinge a sociedade de forma positiva”.

Segundo ele, o TCE, por meio do Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância, visa oferecer às crianças sul-mato-grossenses igualdade social no futuro, por meio de creches com alimentação adequada, conforto, segurança e boa educação. “O que queremos resgatar hoje é a conscientização da classe política no seu todo. O gestor, especialmente os prefeitos e prefeitas, que se preocupe, antes de mais nada, com a oferta à sociedade”.

“O papel do TCE continua o mesmo na questão da fiscalização. Vamos focar muito na fiscalização junto aos municípios e prefeitos, se eles estão cumprindo o que a lei determina, quanto aos cuidados da primeira infância”.

Domingos comenta que o órgão estará apto a receber denúncias por meio de ligações para que mães que não conseguirem matricular seus filhos comuniquem ao TCE sobre a situação, de modo a ser proposta uma solução.

Saúde - Neste ano, um bebê de três meses morreu após dar entrada na Santa Casa de Campo Grande, com quadro de cardiopatia. Ele esperou 30 horas para ser atendido por uma médica especialista. Meses depois, um recém-nascido foi internado em UTI (unidade de terapia intensiva) neonatal e só recebeu acompanhamento especializado após reivindicação.

Segundo o presidente do TCE, foi feita reunião com a direção do hospital, que informou que havia falta de repasse financeiro da Prefeitura de Campo Grande. “Chamamos a Prefeitura e mediamos esse mal-estar entre as partes. É um desencontro de informações e, em questão de duas horas, solucionou-se o problema referente aos repasses financeiros”.

O conselheiro avalia que os repasses oriundos do SUS (Sistema Único de Saúde) e outras fontes têm de ser fiscalizados de sua origem até a ponta, quando os serviços chegam aos usuários da rede pública. “Estamos criando comissão, através do conselheiro Márcio Monteiro, para acompanhar o trabalho e o funcionamento dos hospitais”.

“É lá que as inspeções têm que acontecer. É no posto de saúde que tem de acontecer. Fizemos auditoria em aproximadamente 18 Unidades de Pronto Atendimento, postos de saúde de Campo Grande, e o resultado disso é calamitoso.”

Domingos relatou que foram encontradas vacinas armazenadas de forma inadequada, imunizantes vencidos, dentre outros problemas. “O Tribunal está atento, mas são metas e há prioridades. A primeira prioridade para nós, hoje, é a primeira infância. E a posterior disso é a saúde e a questão ambiental do Estado”.

O projeto - Coordenador-geral do programa, o conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira ressaltou que o empenho de todos os funcionários do TCE contribuiu para a criação do Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância. "Não se poderia fazer nada se não fosse a colaboração de todos aqui. Sou o coordenador pela nomenclatura, mas é um trabalho no coletivo".

A ação é instituída pela resolução TCE/MS n°185, de 19 de abril de 2023, e visa contribuir, com absoluta prioridade, para a efetiva concretização em Mato Grosso do Sul dos direitos das crianças de zero a seis anos.

“A meta é articular o desenvolvimento de políticas públicas que produzam resultados reais em benefício da primeira infância, em especial aos primeiros mil dias de vida que compreende da gestação aos dois anos de idade, fortalecendo assim o Marco Legal e o Pacto Nacional pela Primeira Infância”, publicou a assessoria do órgão.

O programa é dividido em cinco dimensões: fiscalização, capacitação, comunicação, mobilização e boas práticas.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e Defensoria Pública do Estado são parceiros e já firmaram acordos de cooperação para trabalharem junto com o TCE pela promoção de ações integradas para a disseminação de boas práticas, capacitação dos servidores e orientação aos gestores públicos.

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