Por unanimidade, deputados aprovam Voucher Transportador em MS
Programa prevê gratuidade a motoristas que querem fazer mudança de categoria na CNH para fins profissionais
O Projeto de Lei que institui o Programa Voucher Transportador foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais na manhã desta quarta-feira (10), já na primeira discussão. A aprovação ocorre há uma semana do início da tramitação da proposta na Casa de Leis.
A proposta prevê oferecer gratuidade a mudança às categorias D e E aos motoristas que tiverem interesse na licença para atuação profissional.
Entre os critérios principais para selecionar motoristas beneficiários do programa, segundo o projeto, estão: ter perfil de alto grau de empregabilidade; faixa etária e escolaridade adequados; e residir em Mato Grosso do Sul há pelo menos um ano a contar do lançamento oficial.
A prioridade entre quem atende os critérios será selecionar quem não tem emprego. Os motoristas beneficiários do Voucher Transportador deverão realizar cursos de formação voltados ao trânsito, também segundo a proposta.
Sem taxas - “O beneficiário ficará dispensado do pagamento de quaisquer taxas de serviços sobradas pelo Estado referente ao processo de mudança para as categorias D e E da CNH já expedida, incluindo o exame psicológico, médico, toxicológico, por junta médica, quando necessário, e de prática de direção veicular, assim como cursos de prática de direção veicular e de qualificação para a categoria habilitada”, diz o texto do projeto quanto à gratuidade concedida.
A quantidade máxima de pessoas contempladas será estabelecida de acordo com a disponibilidade orçamentária. Haverá reserva de vagas, ainda com percentual a ser definido, para mulheres, deficientes, negros e indígenas.
O programa não poderá ter participação de pessoas que tiverem condenação definitiva por crime na condução de veículo automotor; necessitem reiniciar processo de habilitação; tenham CNH cassada; e não tenham iniciado processo de habilitação em Mato Grosso do Sul.
Após aprovação - O governador do Estado, Eduardo Riedel (PSDB), estabelecerá regulamento com outras condições. Se necessário, poderão complementar o regulamento do programa os titulares da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), que será a pasta responsável por gerir o Voucher Transportador, e do Detran (Departamento Estadual de Trânsito).
