Câmara aprova permissão para cartórios emitirem RG e carteira de trabalho

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terá-feira, proposta que permite cartórios emitirem carteiras de identidade e de trabalho e cobrarem por esses serviços.

Atualmente, esses documentos são emitidos apenas por órgãos públicos, gratuitamente. Como já tinha sido aprovada pelo Senado, a matéria seguiu para sanção presidencial.

O texto original da matéria apenas permitia que a certidão de nascimento indique, como naturalidade do filho, o município de residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado no Brasil.

Uma emenda, por sua vez, incluiu na MP autorização para cartórios prestarem outros serviços remunerados à população na área de credenciamento ou matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, como a emissão de RGs e carteiras de trabalho.

Para prestar o serviço, os cartórios precisarão fazer convênios com esses órgãos públicos.